O Projeto de Lei (PL) 563/15, que institui o Programa de Capacitação e Qualificação Social e Profissional, recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 1º turno, em reunião realizada nesta terça-feira (24/7/18), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O projeto, de autoria da deputada Rosângela Reis (Pode), foi relatado pelo presidente da Comissão de Trabalho, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). O parecer recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, apresentada pelo relator na reunião desta terça.

De acordo com a redação original do projeto, o programa proposto tem a finalidade de promover a formação inicial de jovens e adultos, a capacitação dos trabalhadores autônomos, empreendedores, agricultores familiares, integrantes da economia solidária e beneficiários do Bolsa família, trabalhadores rurais e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, a qualificação da mão de obra desempregada e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, por meio de educação continuada.

O substitutivo nº 1 suprimiu artigos de natureza administrativa e outros que invadiam a esfera de competência do Executivo na organização e implementação das políticas públicas, e alterou comandos para fixar diretrizes para a política de qualificação social e profissional no Estado.

Também foram excluídos dispositivos que fazem referência à capacitação de servidores públicos, por entender que essa atividade deve ser vinculada à gestão de cada uma das políticas públicas estaduais, e não deve ser uma ação específica de qualificação profissional componente da política de trabalho.

Na Comissão de Trabalho, o relator lembrou que a Lei 22.606, de 2017, que dispõe sobre a criação dos fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, revogou a Lei 14.868, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Por esse motivo foi apresentada a emenda nº 1, a fim de retirar do substitutivo o comando que modifica a referida lei.

O projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Possibilidade de fechamento de minas em Itabira deve ser debatido

Na mesma reunião, foram aprovados três requerimentos do deputado Celinho do Sinttrocel para a realização de audiências públicas.

Uma delas é para discutir o relatório 20-F da Vale S/A, registrado junto à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos em 13/4/18, que prevê o fechamento das minas Conceição, Cauê e Periquito, no complexo minerário de Itabira (Região Central).

Outra audiência é para discutir a situação das perícias médicas do INSS, bem como as altas médicas e o cancelamento de benefícios previdenciários. A terceira reunião é para debater o funcionamento e a situação do setor de distribuição e engarrafamento de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Consulte o resultado da reunião.