Aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta segunda-feira (23/7/18), em 2º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 49/17, de autoria da Mesa da Casa. A proposição, que altera o Regimento Interno da ALMG, cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. A matéria foi aprovada com a emenda n° 1, da deputada Marília Campos (PT).

A Comissão das Mulheres foi criada em caráter extraordinário em 2015 e, desde então, tem discutido a situação das mulheres no Estado e a necessidade de maior participação feminina na política. A ideia é de que, com sua transformação em comissão permanente, a discussão seja aprofundada.

O texto do Projeto também define as matérias de competência da nova comissão:

• a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o combate à discriminação de qualquer natureza;
• o estímulo à ampliação da representação feminina na política;
• o fomento a políticas públicas, sociais e econômicas pertinentes às mulheres;
• a promoção da autonomia das mulheres e o combate às violências e ao feminicídio;
• e a garantia de espaços de visibilidade e discussão de temáticas que impactam a vida das mulheres, em diferentes áreas.

Emenda - A emenda n° 1 modifica o artigo 2° do projeto, que altera o artigo 102 do Regimento Interno. A alteração tem como objetivo ajustar as competências da Comissão de Direitos Humanos, com a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Dessa forma, ela altera o texto e retira a previsão de que a defesa dos direitos das mulheres é competência da Comissão de Direitos Humanos.

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