A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar audiência pública para debater as alterações introduzidas pelo convênio ICMS 50/18, que concede isenção de ICMS na venda de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

A realização da audiência foi aprovada em reunião da comissão nesta terça-feira (17/7/18), a requerimento do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD).

O Convênio ICMS 50 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 10 deste mês, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alterando dispositivos do Convênio ICMS 38/12.

Esse convênio isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Entre as mudanças propostas pelo Convênio 50/18 destacam-se as que se referem à comprovação de deficiência por meio de laudo médico e questões relacionadas a prazo para alienação do veículo.

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