O Projeto de Lei (PL) 5.012/18, do governador Fernando Pimentel, já pode ser analisado, em 1º turno, pelo Plenário. A proposição altera a Lei 22.914, de 2018, que permite que o Estado antecipe o recebimento de dívidas tributárias e não tributárias, por meio da transferência dos créditos a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisaram o projeto nesta terça-feira (17/7/18). Os relatores, respectivamente, deputados Leonídio Bouças (MDB), João Magalhães (MDB) e Ulysses Gomes (PT), não sugeriram qualquer reparo à matéria.

A primeira alteração promovida pelo PL 5.012/18 é a restrição de cessão apenas dos créditos vencidos. Após a transação, esses créditos seriam convertidos de públicos em privados e, com isso, o devedor passaria a dever não mais ao Estado, mas à instituição que os adquiriu.

Por essa razão, o contribuinte teria direito a uma certidão de regularidade fiscal, ou seja, de que está em dia com o fisco, desde que não haja outras pendências em seu nome.

A proposição também permite que os créditos sejam reajustados por índices de mercado e que a instituição privada possa cobrá-los judicial e extrajudicialmente. Embora a proposição trate de “concessão onerosa”, ela não especifica parâmetros para a negociação entre o Estado e a iniciativa privada, com relação ao deságio (desconto) que será aplicado sobre os créditos.

O Poder Executivo também fica isento de qualquer responsabilidade sobre os créditos cedidos, inclusive em relação ao risco de inadimplência.

De acordo com a justificativa do governador, o objetivo da proposta é “trazer maior segurança jurídica e negocial ao Estado e às instituições cessionárias com as quais serão realizadas as operações de crédito”, buscando resultados e condições econômicas melhores para a administração pública.

Consulte os resultados das reuniões da CCJ, da Comissão de Administração Pública e da FFO.