A garantia do direito da população em situação de rua à paternidade e à maternidade foi uma das propostas aprovadas e incluídas no documento final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, que se encerrou nesta quarta-feira (13/6/18), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“Parece absurdo a gente falar dessa proposta, mas o que a gente está vendo hoje é o abuso dos atos do Judiciário em relação a essas pessoas”, afirmou Letícia Palma, diretora de Defesa e Reparação em Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.

Na abertura da etapa final, realizada na última segunda-feira (11), causou espanto e indignação a denúncia, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, de que uma mulher em situação de rua no município de Mococa (interior de São Paulo), Janaína Aquino, teria sido conduzida coercitivamente para ser esterilizada, por ordem judicial.

Ainda durante abertura, também foi denunciada a ação da polícia de Minas que retirou duas crianças de uma mãe que estava em um abrigo no Bairro Pompéia, em Belo Horizonte.

Moções – Ao final do evento, foram aprovadas moções defendendo o pagamento de indenização a Janaína Aquino e repudiando a retirada das crianças realizada em Belo Horizonte.

O Fórum começou com encontros regionais nos municípios de Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Uberlândia (Triângulo Mineiro), Montes Claros (Norte), Ipatinga (Vale do Aço), Juiz de Fora (Mata) e Belo Horizonte.

Durante essas reuniões, as propostas começaram a ser discutidas e priorizadas. No encontro final, realizado nos últimos três dias na ALMG, representantes de cada região estiveram presentes para debater e construir o documento final.

As propostas contidas nesse documento são para o plano de metas e ações que o governo mineiro deverá elaborar para implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, instituída pela Lei 20.846, de 2013.

O plano deverá ser encaminhado à ALMG pelo Poder Executivo.

As propostas foram organizadas em três temas: “Direitos Humanos e Cidadania”, “Moradia, Trabalho e Assistência” e “Saúde, Educação e Cultura”. 

“Casa primeiro” é diretriz que, para os participantes, deve guiar as políticas

A maior preocupação dos participantes do evento foi em apontar a moradia como ponto de partida de qualquer política pública para esse grupo. Nas discussões, a questão da habitação foi colocada não apenas do ponto de vista da “propriedade”, mas também e principalmente com foco em locais de referência.

Assim, a demanda é por ter um endereço fixo, um lugar onde se tem a certeza de um teto. A política atual é baseada em abrigos e albergues, que se configuram como casas de passagem, e não moradia.

Nesse sentido, uma das propostas aprovadas para o documento final foi a de “criar e implementar política pública, programa e/ou ação de 'casa primeiro', ou seja, garantia de moradia/habitação como primeira etapa de atendimento às pessoas em situação de rua, antecedendo os serviços das demais políticas públicas e garantindo o acompanhamento social continuado aos beneficiários”.

Também sugere-se, no documento, a implementação de política de “locação social”, que consistiria na transferência do usufruto dos imóveis ociosos do Estado para garantia de habitação para pessoas em situação de rua.

Outras propostas relacionadas à moradia solicitam modelos adaptados de programas de moradia para receber famílias e outros espaços destinados àqueles que recebem alta hospitalar e precisam continuar o tratamento.

Renda - Outra preocupação que se destacou foi com políticas de geração de renda. Muitas propostas são no sentido de se buscar o fortalecimento de redes de economia solidária.

Também cursos de aprimoramento profissional para pessoas em situação de rua fazem parte de algumas sugestões. É especificada, ainda, a necessidade de garantir a reinserção social e laboral de egressos do sistema prisional.

Na área dos direitos humanos, o documento solicita a criação de uma ouvidoria independente, separada de órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, para ouvir e encaminhar as denúncias da população em situação de rua.

Campanhas e eventos de conscientização para reduzir violências institucionais, além de treinamento específico para corporações policiais também estão entre os pedidos.

Educação também foi um tema tratado. Uma das propostas aprovadas nesse sentido sugere “realizar mapeamento estadual e apoiar levantamentos municipais sobre as demandas educativas da população em situação de rua, bem como articular escolas de referência que possam auxiliar no atendimento dessas demandas”.

Outra ressalta a importância de se garantir metodologias pedagógicas diferenciadas.

Ao final da reunião desta quarta, o documento aprovado foi recebido pelos deputados André Quintão e Rogério Correia, ambos do PT. “Algumas providências não cabem à Assembleia, mas ao Poder Executivo, seja em nível municipal, estadual ou federal, mas a Assembleia tem a obrigação de acompanhar. Se for necessária qualquer revisão ou aperfeiçoamento do marco legal, assim o faremos”, afirmou André Quintão.