Em reunião nesta quarta-feira (30/5/18), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado Durval Ângelo (PT) foi eleito presidente da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que trata do pagamento do piso nacional aos servidores da educação. O deputado Glaycon Franco (PV) é o vice-presidente.

Durval Ângelo, líder do Governo na ALMG, também foi escolhido relator da matéria e anunciou que pretende apresentar seu parecer até a quinta-feira da semana que vem (7/6). Isso caso seja possível, até lá, ouvir interessados como o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), diante do recesso escolar motivado pela greve dos caminhoneiros, conforme registrou o parlamentar.

Na reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB), da oposição, defendeu que o relator proponha "correções jurídicas" no texto original, ouvindo consultores da ALMG. Ele justificou que a necessidade de ajustes na proposta também já havia sido registrada no parecer pela legalidade da matéria emitido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nesse sentido, Sargento Rodrigues ainda insistiu para que fosse considerado pelo relator um substitutivo proposto pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB) ao texto original. Em defesa, argumentou que o novo texto também é "robusto", porque contaria com a assinatura de 50 dos 77 deputados.

Lembrando que também assinou a PEC original - que tem 73 signatários, o primeiro deles o deputado Rogério Correia (PT) -, Sargento Rodrigues argumentou que o objetivo de suas colocações seria garantir maior segurança jurídica à matéria. 

O deputado também sugeriu que a comissão especial preveja incluir no texto um prazo limite para que o Executivo envie projeto de lei à ALMG sempre que houver reajuste do piso nacional da educação, uma vez que reajustes nos valores não poderiam ser feitos no Estado de forma automática.

Em resposta, Durval Ângelo observou que o processo legislativo "não é solitário" e disse que a Consultoria da Casa é sempre ouvida a respeito das propostas, assim como serão ouvidos, no caso da PEC 49, também deputados da oposição e o Sind-UTE a respeito de adequações.

A PEC - A PEC 49/18 insere o artigo 201-A à Constituição Estadual, assegurando que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso nacional, instituído pela Lei Federal 11.738, de 2008. 

Deputado lembra luta pelo piso da educação

Ainda durante a reunião, Durval Ângelo fez um histórico da luta pelo piso da educação, lembrando a época em que ele chegou a vigorar por um ano na rede municipal de ensino de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Lembrou que conquistas como essas foram motivo de ação pela inconstitucionalidade, porque vinculariam o piso ao salário mínimo.

A exceção da vinculação, segundo ele defendida posteriormente pelo então presidente Lula, seria a área de educação, tendo controvérsias a respeito sido levadas ao Supremo Tribunal Federal. Segundo Durval Ângelo, haveria na época questionamentos jurídicos relacionados à carga horária prevista para o piso, se de 40 horas ou menos, e se a jornada a considerar seria aquela prevista em concurso de cada localidade, entre outros.

Quanto a Minas, o deputado registrou que o governo anterior calculava o piso sobre 40 horas semanais, e não sobre 22 horas e 30 minutos, jornada que teria sido cumprida na concessão do piso pelo governo atual, em 2015 e 2016. A interrupção em 2017, segundo frisou, ocorreu por dificuldades financeiras do Estado.

Apesar dessas dificuldades mencionadas pelo colega de partido, o deputado Cristiano Silveira (PT) defendeu que avanços recentes ocorreram na área de educação em Minas, como a recomposição salarial, que, segundo ele, foi da ordem de 40% a 50% em média, a convocação de concursados e a volta do antigo quinquênio da educação ou Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), aprovado na ALMG.

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