A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai levar ao Ministério da Educação (MEC) as preocupações e as cobranças do Estado sobre a graduação em cursos da área de saúde por meio da educação a distância (EAD).

Em mais um debate sobre o tema na ALMG, nesta terça-feira (22/5/18), ficou claro que o principal problema não são as regras da EAD, mas a falta de fiscalização do MEC. Isso estaria levando, inclusive, à oferta de cursos 100% a distância na área de saúde, o que é vedado pela legislação.

Nesse sentido, o requerimento anunciado pelo deputado Antônio Jorge (PPS) e logo apoiado por Ivair Nogueira (PMDB), autor da solicitação para a audiência, propõe, ainda, uma provocação ao Ministério Público para exigir a fiscalização.

Problemas – Parte dos problemas do EAD na saúde foram relatados pelo vice-presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-MG), Alisson Brandão Ferreira. Entre eles, a existência de 231 sedes de instituições de EAD e 11.688 polos para atividades presenciais não supervisionados.

Segundo ele, a Portaria Normativa 11, de 2017, do MEC prevê até mesmo polos no exterior. E possibilita a fiscalização apenas na sede na instituição. “Já tivemos polos de enfermagem com endereços em açougue e padaria. Como não fiscalizar?”, questionou.

Álida Murta Andrade, vice-presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas (Crefito 4), acrescentou que há instituições com até mil polos presenciais. “É preocupante. Como atender mil polos, com o número crescente de alunos?”, indagou.

A ampliação vertiginosa da EAD também foi enfatizada pelos representantes do CRF e do Crefito, com vários dados coletados durante um fórum de presidentes de conselhos da área de saúde, realizado em abril, em Belo Horizonte.

Entre junho e dezembro de 2017, por exemplo, as vagas para fisioterapia saltaram de 6.020 para 58 mil, um crescimento de mais de 860%. A média de todos os cursos foi de 141% no ano. Já entre fevereiro de 2017 e março de 2018, houve alta de 3.628% nas vagas para biomedicina.

O discurso das entidades também foi semelhante, no sentido de se respeitar os pilares da educação, que são “conhecer, fazer e aplicar”, além das necessidades específicas da saúde, como atendimento humanizado e a inserção no Sistema Único de Saúde (SUS). “O risco é para a sociedade, que será cobaia”, sinalizou Alisson.

Foco estaria na massificação e no lucro

Outro aspecto da EAD ressaltado na audiência foi seu foco no lucro. “É a mercantilização, disfarçada de inclusão social”, alfinetou Álida, do Crefito 4.

“Ele pode ser conveniente numa expansão por interesses pecuniários. Um curso de R$ 150 a R$ 180 só é possível com massificação”, afirmou Simão Marinho, presidente da Câmara de Ensino Superior de Educação do Conselho Estadual de Educação (CEE-MG).

Simão, que é professor na PUC Minas e também atua com EAD, salientou, ainda, a deficiência na formação de professores. “Eles são levados a atuar a distância sem treinamento. E as realidades são diferentes”, afirmou.

Por fim, Marinho salientou que o CEE-MG só poderia fiscalizar as universidades do Estado, sem atuação sobre as federais e as privadas.

Medicina – Atualmente, não há cursos de EAD para medicina. Mas Victor Hugo de Melo, do Conselho Regional de Medicina (CRM-MG), aponta que a proliferação de escolas presenciais, sem a devida qualidade, já é problema suficiente para a formação médica. O Brasil tem 316 escolas, contra 157 na China e 130 nos Estados Unidos.

Abed defende legislação brasileira

Na defesa do EAD, o diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), Luciano Sathler Guimarães, afirmou que a legislação brasileira é adequada e não permite a formação 100% a distância. Assim, as denúncias trazidas pelos conselhos estariam ligadas à atuação irregular de alguma instituição e à falta de fiscalização por parte do MEC.

“Quando a lei remete para o regulamento próprio de cada curso, pressupõe a oferta de parte prática e que o polo ofereça a estrutura para isso”, afirmou. Segundo ele, o País tem 1,8 milhão de alunos de EAD, que realizam prova de avaliação ao final do curso (Enad), com resultados semelhantes aos alunos de cursos presenciais.

Para Luciano, a grande demanda pelos cursos a distância tem relação com o tempo e o ritmo flexíveis e com o custo acessível. Mas reflete também o vergonhoso desempenho brasileiro no que diz respeito ao acesso à educação superior de qualidade.

Segundo ele, o EAD é essencial para democratizar o ensino em todo mundo, o que, inclusive, já teria sido reconhecido por organismos internacionais. “São 100 milhões de alunos na Índia e 180 milhões na China”, afirmou.

Parlamentares – Para Ivair Nogueira, as entidades de classe estão buscando apoio do Legislativo em todo o País justamente pela complexidade da questão, de forma a equilibrar a democratização possibilitada pelo EAD com a qualidade necessária aos cursos de saúde. “O caminho é pela educação, mas não adiante quantidade sem qualidade”, reiterou.

Celise Laviola (PMDB), presidente da comissão, se mostrou preocupada com a formação na área da saúde. “Se falta a prática de lidar com o paciente, como o curso vai gerar bons profissionais?”, indagou.

Já Antônio Jorge reforçou o distanciamento entre a lei e a fiscalização, que permite a “ação criminosa” de algumas instituições de EAD. “Isso traz riscos para a sociedade. E os alunos também estão sendo enganados”, frisou. De qualquer forma, segundo ele, seria um obscurantismo não apoiar o uso das novas tecnologias na educação.

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