Os impactos da reforma trabalhista serão tema de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento com essa finalidade, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), foi aprovado na reunião da comissão desta quarta-feira (25/4/18).

Ao justificar a apresentação do requerimento, o presidente da comissão destacou que a reforma trabalhista alterou substancialmente as relações entre capital e trabalho, em particular os direitos e deveres trabalhistas e sindicais.

Ainda segundo ele, a aplicação da lei que aprovou a reforma vem gerando questionamentos e insegurança, além de promover o aumento de conflitos entre patrões e empregados de vários setores. “O momento exige uma reflexão conjunta no que tange à garantia de direitos do mundo do trabalho, à liberdade de ação sindical e aos novos procedimentos legais exigidos”, concluiu.

Cooperativas - Também de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel, foi aprovada audiência para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que altera o caput do artigo 34 da Constituição do Estado. A PEC estende a garantia de liberação de servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade cooperativa. De acordo com o texto, o servidor será liberado sem ter prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens.

O deputado teve aprovada ainda audiência para tratar da situação do emprego no setor extrativo vegetal e minerário.

Pensão para filhos de hansenianos será discutida

Ainda na reunião, foi aprovado requerimento do deputado Antônio Jorge (PPS) para debater o Projeto de Lei (PL) 4.828/17, que autoriza o Estado a conceder pensão especial aos filhos de pessoas com hanseníase.

De acordo com o parlamentar, até meados do século 20, os hansenianos sofriam com os males físicos e com a segregação imposta por políticas sanitaristas. Como não havia informação científica completa sobre o mal, o Estado brasileiro via como única alternativa viável isolar o paciente do convívio social e familiar.

Reparação - Em 2007, foi aprovada a Lei Federal 11.520, em um ato de reconhecimento das barbaridades a que esses doentes foram submetidos. A norma concedeu o direito da pensão especial vitalícia a essas pessoas, que foram submetidas a isolamento e internação em hospitais-colônia.

No entanto, segundo o deputado Antônio Jorge, ficaram de fora da lei os que tiveram isolamento domiciliar. Também não foram abarcados pela norma os filhos de hansenianos, que passaram por traumas irreversíveis. “Nada será suficiente para compensar o que esses filhos perderam: o direito a uma infância normal, ao lado de seus pais”, ponderou o parlamentar.

Consulte o resultado da reunião.