Está pronto para apreciação em Plenário o projeto de lei (PL) que prevê o uso de veículos apreendidos pelo Estado. O PL 4.635/17, do deputado Dilzon Melo (PTB), recebeu parecer favorável de 1º turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/4/18). A matéria autoriza o uso dos veículos apreendidos em razão de ilícitos administrativos e penais.

Essa autorização não engloba veículos recolhidos em razão do tráfico de drogas. Além disso, só poderão ser utilizados pelo Estado os veículos não reclamados pelos proprietários no prazo de 60 dias. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB), opinou pela aprovação da proposição em sua forma original. 

Requerimentos – Na mesma reunião, foi aprovado pedido do deputado Gilberto Abramo (PRB) para a realização de debate público sobre a política de desenvolvimento urbano e regularização fundiária, com a presença de representantes do Ministério das Cidades.

Outra requisição aprovada pela comissão foi a do deputado Cabo Júlio (PMDB), para audiência com a finalidade de apurar denúncias de má qualidade das refeições servidas a agentes penitenciários na carceragem do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte). O parlamentar recebeu dos agentes reclamações de larvas na salada e alimentos mal cozidos.

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