A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.388/15, do deputado Durval Ângelo (PT), na manhã desta terça-feira (27/3/18). A matéria trata da proteção e da assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado, quando expostos a ameaça ou risco à integridade física, em virtude do desempenho de suas atividades ou do lugar onde moram.

O relator foi o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que fez alguns ajustes e ampliou seu conteúdo.

Uma das mudanças propostas pelo novo texto diz respeito à necessidade de deixar claro o grau de parentesco dos familiares dos servidores ameaçados, que podem vir a ser alcançados pelas medidas de que trata o projeto.

De acordo com o substitutivo, no artigo 1º, parágrafo único, a proteção, o auxílio e a assistência de que trata o projeto estendem-se ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com os profissionais, conforme o especificamente necessário em cada caso.

Inativos - O relator ainda optou por incluir, no rol dos beneficiários das medidas, os integrantes inativos das carreiras constantes na proposição. "Isso porque, mesmo estando na inatividade, esses servidores ainda poderão sofrer represálias em decorrência de ações legalmente perpetradas enquanto se encontravam na ativa", ressaltou o deputado em seu parecer.

Além dessas alterações, o substitutivo também amplia o escopo da proposição, prevendo que o poder público publicará semestralmente a lista dos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos mortos em serviço ou em razão da atividade desempenhada, de forma a favorecer o devido monitoramento das condições e riscos a que estão expostos esses profissionais.

O novo texto incorporou o conteúdo das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. Essas emendas haviam feito alterações para adequar a proposição às exigências de ordem jurídico-constitucional e incluir os agentes socioeducativos no rol de servidores abrangidos pela inovação legislativa. Agora, o PL segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Audiência - Na mesma reunião, a comissão aprovou requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para realização de audiência pública, que deverá analisar o PL 1.388/2015. O deputado ressaltou a pertinência da proposição e pediu apoio dos colegas para realização do debate.

Deputada quer discutir prevenção social à criminalidade

A Comissão de Segurança Pública aprovou requerimentos para realização de mais duas audiências públicas. Um deles é da deputada Marília Campos (PT) e pede audiência para debater o PL 4.813/17, que institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade. O projeto é de autoria da própria deputada.

O deputado Sargento Rodrigues solicitou audiência publica para discutir ofício da Associação Comunitária da Região do Jaraguá, em Belo Horizonte, recebido pela comissão de Segurança Pública. Os representantes dos moradores sugerem que um imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais situado no Bairro Dona Clara possa ser utilizado para abrigar uma Delegacia de Polícia Civil.

Moradias - Ainda durante a reunião, o vice-presidente da comissão, deputado Cabo Júlio (PMDB), fez um apelo ao Executivo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), para que seja enviado à Assembleia Legislativa um projeto de lei que pode ajudar a resolver o problema de dezenas de miltares que hoje vivem no Residencial das Américas, no bairro Betânia, em Belo Horizonte.

Segundo o deputado, os militares estariam sendo penalizados pelo fato de muitos apartamentos, que são do poder público, estarem vazios, o que eleva o valor do condomínio e deixa o local sem a infraestrutura necessária.

A proposta defendida por Cabo Júlio é que os militares possam comprar os apartamentos que ocupam, podendo inclusive usar valores referentes a férias-prêmio não gozadas para o pagamento. "Já estivemos inclusive na Cohab, sei que esse projeto está pronto. Que seja, então, enviado para a Assembleia, pra que possamos aprová-lo", disse Cabo Júlio.

Cancelamento de reunião - Também seria realizada, na manhã desta terça (27), audiência pública da comissão, com o objetivo de debater a situação de policiais e bombeiros militares que estariam sendo submetidos a cargas horárias excessivas, em diversas regiões do Estado.

O debate, contudo, não ocorreu, porque nenhum dos convidados das duas corporações compareceu. Sargento Rodrigues lamentou a ausência dos comandantes e disse que a audiência será remarcada, com a possível convocação dos ausentes.

Consulte o resultado da reunião.