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07/03/2018 16h59

Prioridade para idoso em procedimento administrativo avança

Projeto sobre benefício no âmbito da administração pública recebe parecer favorável e já pode ir a Plenário em 1º turno.

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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (7/3/18) parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.444/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que determina que se priorizem, no serviço público estadual, os processos administrativos em que figure como parte interessada, direta ou indiretamente, pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

O relator da matéria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que diminuiu para 60 anos a idade para usufruir do benefício. Com isso, o PL 1.444/15 já pode ser votado em 1º turno no Plenário da ALMG.

O parecer aprovado na Comissão da Administração Pública ressalta que já existe nos âmbitos estadual e federal farta legislação sobre o tema. Ainda assim, o relator considerou oportuna a inclusão de tal direito no texto da lei estadual para facilitar a sua aplicação, bem como para consolidar a legislação mineira.

Entre essas normas, estão a Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso, e a Lei Federal 10.741, de 2003, que traz o Estatuto do Idoso. Em ambas, conforme o parecer, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade, daí a mudança sugerida no PL 1.444/15.

Requerimentos – Na mesma reunião, foram aprovados três requerimentos para a realização de audiências públicas. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) quer discutir os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei 21.735, de 2015, que se originou de projeto de autoria do governador.

A lei dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, e, ainda, institui remissão e anistia. O artigo 6º trata da remissão de créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).

Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pretende debater a situação das colônias de hansenianos no Estado e a gestão delas pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). O mesmo parlamentar também quer discutir a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Consulte o resultado da reunião.


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