Durante audiência realizada nesta quarta-feira (21/2/18) pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados e participantes da reunião cobraram da Polícia Militar (PMMG) o cumprimento de uma decisão judicial para que o Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata (Cism) possa voltar a ocupar o imóvel que utilizou por 23 anos.

O Cism é uma creche e pré-escola que atendia, em 2017, 48 crianças de quatro meses a seis anos de idade, filhas de servidores estaduais civis e, principalmente, militares. A escola infantil funcionava em um imóvel nas dependências da Academia de Polícia Militar, em Belo Horizonte, mas o local foi desocupado por decisão administrativa da PMMG em 21 de janeiro.

Em função do despejo, o número de crianças atendidas caiu para 20 e a instituição sem fins lucrativos foi obrigada a se transferir, de forma provisória, para uma casa alugada no Bairro Prado, também na Capital. Antes disso, no entanto, a direção do Cism recorreu à Defensoria Pública do Estado para contestar a decisão da PMMG.

No dia 6 de fevereiro, uma decisão liminar do desembargador Moacyr Lobato, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou que o Estado garantisse aos usuários da escola infantil o acesso ao imóvel localizado na Academia de Polícia Militar.

De acordo com o vice-presidente do Cism, sargento Geter Fernandes de Souza, o comando da Academia de Polícia Militar teria assumido o compromisso de restituir o imóvel até esta quarta (21), o que não aconteceu. O deputado Sargento Rodrigues disse que o comando estaria protelando a restituição para tentar reverter a decisão liminar do TJMG.

O deputado João Leite (PSDB) também condenou a atitude do comandante da Academia de Polícia Militar, coronel Robson Queiroz, que foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu nem enviou representante. “Um comandante despejar criança, tinha que estar aqui para responder”, criticou.

Defensor aponta ilegalidades na desocupação

O defensor público Aylton Rodrigues Magalhães afirmou que houve uma série de ilegalidades na desocupação determinada pela PMMG. Segundo o defensor, ela não poderia ser determinada por meio de um Relatório de Investigação Preliminar (RIP), que equivale a uma sindicância, mas teria que ser feita por meio de processo administrativo próprio, o que não aconteceu.

Além disso, todo o processo teria que ser conduzido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e não por uma decisão interna da PMMG. Por fim, ele afirmou que todo o argumento para a desocupação já não procede, uma vez que toda a documentação necessária para o funcionamento da escola foi providenciada e a dívida existente, renegociada.

De acordo com o vice-presidente do Cism, havia uma dívida de quase R$ 300 mil referente a INSS, FGTS e PIS. No entanto, parte do débito foi pago e o restante foi parcelado, dentro do prazo fixado pela direção da Academia de Polícia Militar, que era 2/1/18. Ainda assim, o despejo foi mantido.

Horário diferenciado - Diversas crianças atendidas pelo Cism e seus familiares participaram da audiência pública e deram depoimentos emocionados. Uma das mães, Meire Vieira da Silva, disse ter sido destratada pelo coronel Robson Queiroz, ao procurá-lo para tentar evitar o fechamento da escola.

Também mãe de aluno, Graziela Peixoto ressaltou que o Cism presta serviços que não estão disponíveis em outros centros infantis. Por atender filhos de policiais e bombeiros militares, ele não fecha no carnaval e em outros feriados, funcionando de 7 às 19 horas, horário mais amplo que em outras instituições. Em novembro de 2017, antes do despejo, o local foi visitado por deputados.

O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, disse que policiais e bombeiros militares não recebem auxílio-creche, ressaltando ainda que a manutenção do Cism é custeada pelos usuários.

Para reforçar o posicionamento do Cism e evitar uma reversão da decisão liminar do TJMG, foi aprovado, entre outros, um requerimento para enviar as notas taquigráficas e gravações da audiência pública aos desembargadores da 5ª Câmara Cível.

Parlamentares aprovam audiências públicas e visitas

Durante a reunião desta quarta (21), a Comissão de Segurança Pública aprovou ainda nove requerimentos para realização de visitas e audiências públicas:

• De Sargento Rodrigues, audiência para entrega de votos de congratulaões aos policiais civis e militares que participaram de operação em Taiobeiras (Norte de Minas);
• De Sargento Rodrigues, visita à reunião de trabalho da Secretaria de Segurança da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em 28/2/18;
• Do deputado Isauro Calais (PMDB), audiência pública em Juiz de Fora (Zona da Mata) para debater ações em decorrência da intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;
• Também de Sargento Rodrigues, visita ao Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam), para entrega de voto de congratulações;
• De Ivair Nogueira (PMDB), audiência pública para debater medidas de enfrentamento à criminalidade em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte);
• De Sargento Rodrigues, também audiência pública para debater a segurança pública em Betim;
• De Sargento Rodrigues e João Leite, visita à Área Integrada de Segurança Pública (Aisp) nº 8, em Belo Horizonte, para verificar as condições de policiamento ostensivo e investigativo;
• De Sargento Rodrigues, audiência pública para debater as condições de trabalho dos oficiais de Justiça avaliadores de Minas Gerais;
• Também de Sargento Rodrigues, audiência pública para debater a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).

Consulte o resultado da reunião.