O Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que cria novas regras para o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado, deverá ser debatido em audiência pública conjunta de duas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (6/2/18) pela Comissão de Minas e Energia.

O requerimento aprovado é de autoria do presidente da comissão, deputado João Vítor Xavier (PSDB). A audiência conjunta incluiria ainda a Comissão de Administração Pública. Outros dois requerimentos para realização de audiências públicas foram aprovados na reunião desta terça (6).

O PL 3.676/16 é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG em novembro de 2015, logo após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (Região Central do Estado).

A tragédia destruiu o subdistrito de Bento Rodrigues, que ficava pouco abaixo da barragem, poluindo diversos cursos d’água da Bacia do Rio Doce e acarretando a paralisação da mineradora Samarco, responsável pela estrutura que se rompeu.

O objetivo da proposição é viabilizar alternativas técnicas às barragens de contenção, proibindo-se a construção de novas barragens com o método conhecido por alteamento a montante, como o que foi utilizado em Fundão. O projeto também detalha o Plano de Segurança da Barragem e exige sua apresentação junto com o pedido do licenciamento, além de um Plano de Ação de Emergência.

Privatização – Outro requerimento aprovado pela Comissão de Minas e Energia é para realização de audiência pública para discutir os prejuízos que podem ser causados à população por uma eventual privatização do sistema Eletrobrás, proposto pelo governo federal. O requerimento é de autoria do deputado Rogério Correia (PT).

Xingu – Por fim, foi aprovado ainda requerimento do deputado Cabo Júlio (PMDB) para realização de audiência pública conjunta para esclarecer o impacto gerado pela implantação, em municípios mineiros, de eletrodos do Sistema de Transmissão Xingu-Rio. Esse sistema conduzirá energia produzida pela Usina de Belo Monte, no Pará, percorrendo ainda os estados de Tocantins, Goiás, Minas e Rio de Janeiro.

A reunião conjunta, proposta pelo requerimento, deverá contar com a participação de deputados das Comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Já os eletrodos citados no documento são um sistema de segurança para transmissão de energia elétrica em corrente contínua. Eles são instalados em terra, podendo chegar a uma extensão de quase um quilômetro, se forem dispostos de forma horizontal. Há dúvidas sobre o impacto ambiental desse tipo de equipamento.

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