O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.807, que estabelece os Quadros de Cargos de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater-MG). A norma é originária do Projeto de Lei (PL) 4.851/17, do Poder Executivo, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 19 de dezembro. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (30/12/17).

A norma traz tabelas com os cargos de provimento efetivo, os de provimento efetivo em extinção, os de provimento em comissão de recrutamento limitado e os de recrutamento amplo. Essas tabelas contêm o tipo do cargo, o respectivo código, a nomenclatura e o quantitativo.

O texto ainda especifica que a descrição dos empregos públicos e cargos de provimento em comissão – com atribuições e os requisitos de investidura correspondentes aos cargos – será feita em regulamento, que terá a participação paritária de representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Emater (Sinter-MG). A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.