O Parlamento, no regime democrático, é o espaço por excelência onde há interlocução com a sociedade. É ao Legislaivo que os cidadãos e organizações da sociedade civil recorrem na busca de soluções para problemas que afligem a população. 

O processo contínuo de busca de diálogo com os mineiros orientou mais uma vez os trabalhos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2017, tendo sido fundamental para a formulação de projetos de lei em sintonia com as prioridades de cada segmento e na busca por soluções para a crise fiscal que o Estado enfrenta.

O presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), lembra a permanente disposição do Poder Legislativo de trabalhar para atender aos anseios dos mineiros. "No balanço deste ano, marcado sobretudo pela busca do ajuste das contas públicas com vistas ao retorno do equilíbrio fiscal, a ALMG se mostrou fortemente como um espaço de diálogo com a população e os outros Poderes, dando sua contribuição na busca de alternativas viáveis para a crise", avalia.

Criada em abril, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União analisou os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), que desonerou o ICMS das exportações de commodities, como grãos e minério.

No caso de Minas Gerais, o passivo acumulado com a medida seria da ordem de R$ 135 bilhões, como indica o relatório final da comissão. O documento defende que as perdas dos estados sejam consideradas para abater a dívida que cada um possui com a União.

Dessa forma, Minas passaria de devedora a credora, em um valor aproximado de R$ 48,5 bilhões. A proposta é de que essa quantia seja investida gradualmente pelo governo federal em obras de infraestrutura no Estado, até 2048.

Além disso, a comissão manifestou apoio ao substitutivo aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados que analisou a questão, o qual sugere que a União repasse anualmente aos estados um valor compatível com as perdas geradas pela desoneração das exportações.

Antes de preparar o seu relatório, a Comissão do Acerto de Contas realizou uma série de visitas e audiências na Capital e no interior do Estado para ouvir e sensibilizar lideranças políticas, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais sobre a necessidade de uma conciliação com o governo federal.

Municípios - Com o objetivo de disciplinar a distribuição desses recursos em Minas, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.318/17, do deputado Lafayette de Andrada (PSD). A proposição estabelece que os valores recebidos deverão ser compartilhados com os municípios pelos mesmos critérios de distribuição do ICMS.

ALMG avaliza renegociação da dívida com a União

Ainda no âmbito das finanças públicas, merecem destaque as Leis 22.741 e 22.742, ambas sancionadas este ano, que tramitaram, respectivamente, na forma dos PLs 4.468/17 e 4.705/17, de autoria do governador Fernando Pimentel.

A primeira norma autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A outra trata da renegociação da dívida do Estado com a União.

Minas Gerais formalizou sua adesão ao Plano de Auxílio aos Estados e, assim, poderá alongar em 20 anos o prazo de pagamento de sua dívida, estimada em R$ 87,2 bilhões.

Fundos - Oriunda do PL 4.135/17, também do governador e aprovado em Plenário, a Lei 22.606 criou seis fundos para ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado.

Os fundos pretendem alavancar investimentos de cerca de R$ 23 bilhões, em conjunto com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, conhecido como o Refis mineiro, instituído pela Lei 22.549 e fruto de outro projeto que tramitou na ALMG, o PL 3.397/16.

Plenário aprova Plano Estadual de Cultura

A Assembleia de Minas também envolveu a população na elaboração dos planos estaduais de Educação e de Cultura, que vão nortear as ações governamentais nas duas áreas pelos próximos 10 anos.

Para aprimorar os planos com sugestões da sociedade, foram organizados, ainda em 2016, um fórum técnico sobre cada proposta, com encontros regionais em 12 municípios.

As contribuições dos mineiros colhidas nesses eventos embasaram a avaliação dos parlamentares. O Plano de Cultura teve sua tramitação concluída este ano, com a aprovação em Plenário do PL 2.805/15. O Plano Estadual de Educação, presente no PL 2.882/15, após ser submetido à avaliação de diversas comissões, está pronto para ser votado em 1º turno.

Ambas as propostas são compostas por uma parte normativa, que estabelece diretrizes, providências e condições gerais para sua implementação, e por um anexo, que apresenta o conjunto de metas e estratégias para a implantação dos planos.

Um dos princípios do Plano de Cultura, já em vigor com a sanção da Lei 22.627, é a regionalização das políticas públicas do setor.

Financiamento - Os deputados também se debruçaram sobre a criação dos Sistemas Estadual de Cultura (Siec) e de Financiamento à Cultura (SIFC), bem como da Política Estadual de Cultura Viva, conforme estabelece o PL 4.450/17, do governador, aprovado em dezembro.

O intuito do governo é fundamentar políticas públicas de longo prazo e construir um sistema unificado e coerente de financiamento, que seja capaz de minorar e reverter as desigualdades causadas pela atual distribuição dos recursos.

Produção legislativa - O Plenário aprovou, ao longo de 2017, 91 proposições em redação final, das quais 63 foram transformadas em norma jurídica. Do total de proposições que já viraram lei, foram aprovados 55 projetos de lei (PLs), três projetos de lei complementar, uma proposta de emenda à Constituição (PECs) e quatro projetos de resolução (PRE).

Eventos abrem as portas da ALMG ao cidadão

Outra marca da Assembleia de Minas que recebeu especial atenção em 2017 foi a mobilização de diversos setores da sociedade em discussões promovidas nos eventos institucionais.

Os produtos especiais e artesanais da agropecuária mineira foram divulgados, em novembro, no Ciclo de Debates Produtos Especiais dos Campos de Minas: as Tecnologias e os Mineiros em Destaque. Na ocasião, também foi abordada a inserção desses produtos nos mercados nacional e internacional.

O Ciclo de Debates Pela Vida das Mulheres: Educação, Enfrentamento do Machismo e Garantia de Direitos, por sua vez, trouxe ao centro das discussões, em março, os obstáculos para a maior presença das mulheres nas instâncias de poder, apesar das conquistas do movimento feminista nos últimos séculos.

Com o intuito de avaliar propostas do Governo de Minas e apresentar contribuições da sociedade civil para a elaboração do Plano Estadual do Livro, a ALMG também organizou em 2017, nos mesmos moldes dos fóruns sobre os planos de cultura e educação, o Fórum Técnico Semeando Letras - Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.

Parlamento Jovem chega à sua 14ª edição

As já tradicionais edições anuais do Parlamento Jovem de Minas e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) mais uma vez reforçaram a participação popular no Parlamento mineiro.

O Parlamento Jovem teve como tema este ano a educação política nas escolas. Participaram desse projeto de formação política quase 2 mil alunos de 248 escolas de 63 municípios, além de 149 monitores e 133 coordenadores.

Para trazer a sociedade para a discussão dos programas e ações que compõem a revisão para 2018 do PPAG, a Assembleia realizou encontros regionais em cidades-polo de territórios com os menores indicadores de desenvolvimento econômico e social do Estado, além de Belo Horizonte.

Desse processo, resultaram 292 sugestões populares, que foram transformadas em 72 propostas de ação legislativa (PLEs), acolhidas na forma de 76 emendas ao PL 4.665/17, além de outros encaminhamentos. A proposição, que contém a revisão do PPAG para o próximo exercício, foi aprovada em Plenário no dia 20 de dezembro, último dia de atividades legislativas em 2017.

Assembleia lança novos canais de interação com a sociedade

Navegação ágil, visual leve e fácil compartilhamento nas redes sociais são algumas das características do Portal Mobile da Assembleia, lançado em abril. Planejado em formato especialmente voltado para smartphones e tablets, ele reúne o conteúdo das seções mais acessadas. Também foi contemplado todo o conteúdo da atividade legislativa.

Em outubro, as transmissões ao vivo das reuniões de comissões e a íntegra das gravações passaram a estar disponíveis no Portal da Assembleia, nas versões para desktop e mobile. Além de facilitar a mobilização dos públicos interessados nas reuniões da ALMG, a iniciativa também amplia a visibilidade da atuação dos deputados nas comissões, um espaço importante de debate.

Números - Até o dia 20 de dezembro, foram realizados 931 eventos pelas comissões, entre os quais 278 audiências públicas ou reuniões com convidados, 66 visitas e seis debates públicos. Desse total de eventos, 21 foram realizadas no interior do Estado. Ao todo, 2.846 convidados participaram desses eventos.