O Projeto de Lei (PL) 4.851/17, que trata do Quadro de Cargos de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG), recebeu na noite desta segunda-feira (18/12/17) parecer de 2º turno favorável da Comissão de Administração Pública. A proposta do governador Fernando Pimentel foi aprovada em 1º turno na noite desta segunda (18) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na Administração Pública, em 2º turno, a proposição foi aprovada na forma do vencido, ou seja, incorporando as mudanças aprovadas em Plenário. O relator na comissão foi o deputado Cristiano Silveira (PT).

A proposição tramita em regime de urgência, atendendo a pedido do deputado Rogério Correia (PT), com prazos menores de tramitação. Ela estabelece, em síntese, o quadro de empregos e cargos em comissão da Emater-MG, com anexos detalhando cada função. No seu artigo 3º, convalida o Plano de Cargos e Salários da empresa, aprovado pelo Conselho de Política de Pessoal ainda em 1987.

Também assegura aos empregados e ex-empregados que ocupam ou ocupavam cargos na Emater na data da publicação dessa lei a observância das normas celetistas e coletivas de trabalho até então vigentes.

Regime jurídico - O texto aprovado promoveu ajustes do texto à técnica legislativa e aos comandos da Constituição de 1988, no que diz respeito à adaptação da nomenclatura utilizada no projeto ao regime jurídico do empregado público.

O parecer destaca que, quanto à análise da repercussão orçamentária e financeira do projeto, a matéria não cria despesa para o erário, lembrando justificativa do governador de que a implementação das medidas visa tão somente ratificar uma situação já existente.

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