O Projeto de Lei (PL) 4.799/17, do governador Fernando Pimentel, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (13/12/17). A matéria atualiza o anexo da Lei 18.692, de 2009, que contém a lista de programas considerados sociais para fins de transferência gratuita de bens por órgãos estaduais em período eleitoral.

O projeto foi aprovado na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno), com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A modificação se faz necessária para adequar o anexo da referida lei ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019.

Foram incluídos no anexo cinco programas sociais já previstos no PPAG: Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos; Qualifica Suas; Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas; Oferta de Proteção Socioassistencial; e Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado.

A emenda nº 1 substitui a expressão R$ 105 mil por R$ 165.488,00 na alínea “a” do inciso LXXXIII do anexo do vencido.

Depois que for apreciado em redação final, o projeto segue para a sanção do governador.

Programas incluídos no anexo

O programa Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos tem o objetivo de monitorar e assegurar os múltiplos usos das águas superficiais e subterrâneas em quantidade, qualidade e regime adequados. Já o Qualifica Suas apoia tecnicamente os municípios mineiros para promover o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O programa também se propõe a institucionalizar ações e mecanismos de apoio, assessoramento técnico e qualificação continuados para equipes.

Fortalecer o controle social do sistema é a finalidade do programa Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas. A quarta iniciativa, Oferta de Proteção Socioassistencial, objetiva consolidar o papel do Estado na política de assistência social, ampliando e qualificando os serviços ofertados à população e prevenindo situações de vulnerabilidade.

Os adolescentes em conflito com a lei são o foco do programa Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes, que tem o propósito de prestar atendimento qualificado, com foco na reinserção social.

Impacto - De acordo com o governador, o projeto de lei não implica impactos físico, financeiro ou de pessoal, uma vez que os programas sociais já encontram previsão no PPAG e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A atualização seria apenas para renomear os programas, adequando as denominações à legislação em vigor.

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