O impacto orçamentário da proposição é estimado em R$ 22,79 milhões em 2017 e R$ 32,46 milhões em 2018

Reajuste salarial na Defensoria tem parecer favorável

Projeto está pronto para apreciação do Plenário em 2º turno, assim como PL que trata de transferência gratuita de bens.

12/12/2017 - 22:03

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta terça-feira (12/12/17), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.616/17, que prevê recomposição salarial de 8,84% aos servidores da Defensoria Pública, retroativamente a 1º de maio de 2017.

De autoria da Defensoria Pública, o PL 4.616/17 foi relatado pelo deputado Ulysses Gomes (PT), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto com alterações propostas no 1º turno). O substitutivo busca aprimorar a proposta à técnica legislativa e esclarecer o alcance do artigo 4º do projeto.

A revisão salarial é relativa ao período de julho de 2015 a junho de 2016. Para fins de recomposição das perdas inflacionárias, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período entre julho de 2015 e junho de 2016.

O impacto orçamentário da proposição é estimado em R$ 22,79 milhões em 2017 e R$ 32,46 milhões em 2018. De acordo com o projeto, não são contemplados pela revisão os servidores inativos que não fazem jus à paridade e aqueles a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 100, de 2007.

A proposição também estabelece que o reajuste das tabelas se aplica a vantagens pessoais e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública.

O PL também procura deixar claro que a revisão incidirá sobre os vencimentos básicos, e não sobre o padrão inicial remuneratório das carreiras de auxiliar administrativo, assistente administrativo e gestor da Defensoria Pública.

Projeto altera critérios para transferência gratuita de bens

A comissão aprovou ainda parecer de 2º turno favorável ao PL 4.799/17, que altera critérios de transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual para programas sociais. A proposição agora está pronta para Plenário em 2º turno. O relator, deputado Ulysses Gomes, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido com a emenda nº 1.

O projeto, do governador Fernando Pimentel, atualiza a Lei 18.692, de 2009, em face do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. No projeto original, foram incluídos no anexo cinco programas sociais já previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Segundo o parecer, essas alterações não criam despesas, visto que os programas sociais já se encontram previstos no PPAG e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes. Pela mesma razão, projeto também não fere a Lei 18.692, que reforça as limitações à execução dos programas sociais em ano eleitoral (caso de 2018).

Os programas sociais que constam do anexo do PL 4.799/17 são os seguintes: Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos; Qualifica Suas; Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas; Oferta de Proteção Socioassistencial; e Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado.

O primeiro tem o objetivo de monitorar e assegurar os múltiplos usos das águas superficiais e subterrâneas em quantidade, qualidade e regime adequados, tendo em vista a segurança hídrica para a população e para o desenvolvimento das atividades sociais, econômicas e ambientais do estado, incentivando o controle das perdas hídricas.

O Qualifica Suas objetiva apoiar tecnicamente os municípios mineiros para promover o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Além disso, visa à melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população em situação de vulnerabilidade social.

O programa também se propõe a institucionalizar ações e mecanismos de apoio, assessoramento técnico e qualificação continuados para equipes e gestores da política de assistência social nos municípios.

O programa Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas visa fortalecer o controle social do sistema. O quarto programa, Oferta de Proteção Socioassistencial, objetiva fortalecer o Suas e consolidar o papel do Estado na política de assistência social, ampliando e qualificando os serviços ofertados à população e prevenindo situações de vulnerabilidade social.

Os adolescentes em conflito com a lei são o foco do programa Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes, que tem o propósito de prestar atendimento qualificado, com foco na reinserção social. Para isso, visa prover os recursos adequados à execução da política de atendimento socioeducativo, de modo a reduzir os índices de violência relacionados aos adolescentes que cometem atos infracionais.

Emenda – A emenda nº 1 ao vencido substitui a expressão R$ 105 mil por R$ 165.488,00 na alínea a do inciso LXXXIII do anexo do vencido.

Pedido de vista – O deputado Ulysses Gomes pediu vista do parecer de 2º turno favorável ao PL 2.182/15, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com isso, a proposição de autoria do deputado Elismar Prado (PDT), deverá ser analisada em reunião da FFO nesta quarta-feira (13), antes de seguir para apreciação em 2º turno pelo Plenário.

No parecer, o relator, deputado Carlos Henrique (PRB), acatou o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei 14.937, de 2003, a qual trata do IPVA.

O substitutivo recupera o texto original da lei e determina que a propriedade do veículo só poderá ser transferida para outro estado, após pagamento integral do imposto devido; e para outro município do estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas vencidas.

Originalmente, o projeto pretende revogar o artigo 6º da Lei 19.988, de 2011, que altera a Lei 14.937, de 2003. Esse artigo prevê que os atos de registro de transferência de veículo somente se darão após o pagamento do IPVA, das multas e dos juros devidos.

De acordo com Elismar Prado, o termo “devidos” é controverso e possibilita dupla interpretação, e a administração pública o tem interpretado como referente a todos os encargos do veículo, mesmo aqueles ainda não vencidos. Assim, para o autor, o dispositivo precisa ser revogado para não prejudicar o contribuinte.

Consulte o resultado da reunião.