A deputada Celise Laviola (PMDB), relatora das 16 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 2.882/15, que contém o Plano Estadual de Educação (PEE), durante sua análise em 1º turno no Plenário, distribuiu cópias (avulso) do seu parecer aos membros da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a reunião desta quarta-feira (13/12/17).

Novas reuniões da comissão foram agendadas para esta quinta (14), às 10h30, às 14h30 e às 18h30, para a votação do parecer. A relatora, também presidente da comissão, opina pela rejeição das emendas de Plenário e apresenta uma nova emenda, que recebeu o número 18.

O PEE, de autoria do governador, define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o setor no Estado pelos próximos dez anos, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (PNE), criado pela Lei Federal 13.005, de 2014, com vigência até 2024.

A proposição é composta pela parte normativa, que estabelece as diretrizes, providências e condições gerais para implementação do plano, e pelo Anexo I, que apresenta o conjunto de metas e estratégias para sua implantação. As estratégias detalham os meios para viabilizar o cumprimento das metas.

A emenda 18 inclui o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) entre as instâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo da execução do plano e do cumprimento de suas metas.

Emendas rejeitadas - A relatora opina, então, pela rejeição das emendas de nº 2 a 13, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), de nº 15 e 16, de autoria do deputado João Vítor Xavier (PSDB), e de nº 17, dos deputados Cristiano Silveira e Marília Campos (PT). A emenda nº 14 foi retirada pelo autor, João Vítor Xavier.

A deputada, além de não considerar algumas modificações sugeridas pertinentes, esclarece que outras foram abarcadas pelo substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública.

O PL 2.882/15 chegou ao Plenário para ser votado em 1º turno, inclusive, na forma desse substitutivo, com a emenda n° 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O novo texto aprimora alterações colhidas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia durante as discussões com a sociedade no Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, realizado pela ALMG. Já a emenda nº 1 altera a redação do artigo 3º do substitutivo nº 2, que também aborda a evasão escolar por razões de preconceito e discriminação.

A redação aprovada prevê que, na execução do PEE, o Estado promoverá políticas de atenção integral ao estudante e de prevenção à evasão escolar motivada por qualquer forma de discriminação.

Consulte o resultado da reunião.