A proposição volta à Comissão de Educação para receber parecer sobre as emendas

Plano de Educação recebe 16 emendas e volta à comissão

Questões sobre identidade de gênero e orientação sexual são temas de algumas alterações propostas pelos parlamentares.

13/12/2017 - 10:45

O Projeto de Lei (PL) 2.882/15, do governador Fernando Pimentel, que contém o Plano Estadual de Educação (PEE), recebeu 16 emendas de 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário, nesta terça-feira (12/12/17). Com isso, a proposição volta à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para receber parecer sobre as emendas.

O PEE define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para esta área no Estado pelos próximos dez anos, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (PNE), criado pela Lei Federal 13.005, de 2014, com vigência até 2024.

A proposição é composta pela parte normativa, que estabelece as diretrizes, providências e condições gerais para implementação do plano, e pelo Anexo I, que apresenta o conjunto de metas e estratégias para implantação do plano. As estratégias detalham os meios para viabilizar o cumprimento das metas

A matéria chegou ao Plenário para ser votada em 1º turno na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Administração Pública, com a emenda n° 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O substitutivo n° 2 aprimora alterações colhidas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia durante as discussões com a sociedade no Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, realizado pela ALMG. Já a emenda nº 1 altera a redação do artigo 3º do substitutivo nº 2, que trata da evasão escolar por razões de preconceito e discriminação.

A redação aprovada prevê que, na execução do PEE, o Estado promoverá políticas de atenção integral ao estudante e de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito ou qualquer forma de discriminação.

Deputados querem alterar substitutivo

O projeto recebeu 16 emendas. As de nºs 2 a 13 são de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A primeira delas dá nova redação ao caput do artigo 5º do substitutivo nº 2. Em vez de “avaliações periódicas”, a emenda prevê que o PEE tenha “avaliações anuais”.

A emenda nº 3 suprime o parágrafo 2º do artigo 5º do projeto. Esse dispositivo prevê, para viabilizar o monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas do plano, o uso de indicadores oficiais e, na falta desses, de outros definidos conjuntamente pelas instâncias responsáveis por esse monitoramento.

No mesmo sentido, a emenda nº 4 dá nova redação ao dispositivo que trata da periodicidade máxima de avaliação do PEE, reduzindo de dois para um ano.

O artigo 9º do substitutivo nº 2 prevê que o Estado instituirá lei específica para normatizar a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, em dois anos contados da data de publicação desta lei. A emenda nº5 acrescenta parágrafo único a esse artigo 9º para estipular que o disposto no caput não afasta a validade e a eficácia da legislação estadual em vigor.

Já a emenda nº 6 assegura que a revisão do PEE será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. O substitutivo nº 2 traz a condicionante “se necessária”, para a realização da revisão.

Novas metas para a educação infantil

Duas novas estratégias para a Meta 1 são trazidas pela emenda nº 7. São elas: articular a oferta da educação infantil em tempo integral; e ampliar, em regime de colaboração com os municípios, as Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis).

A emenda nº8 altera a redação do dispositivo que trata da promoção de atividades esportivas para incluir a expressão “esporte amador” no plano previsto para essa estratégia. A mesma modificação é prevista pela emenda 10, dessa vez na Meta 3.

A emenda nº9 acrescenta a seguinte estratégia à Meta 3: “promover a implantação de programas de estágios profissionalizantes em parceria com a iniciativa privada e estimular a participação dos adolescentes”.

Uma nova estratégia para a Meta 4 vem com a emenda nº 11. O texto busca “garantir a oferta de material didático-escolar elaborado conforme o Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos”.

A meta 7 também ganha duas novas estratégias a partir da emenda nº 12. São elas a garantia de merenda escolar conforme cardápio desenvolvido em articulação com profissionais de saúde; e o estabelecimento de ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento na área de segurança pública.

A última emenda do deputado Sargento Rodrigues prevê nova redação para o parágrafo 1º do artigo 8º. O texto especifica, entre as metas a serem perseguidas pelo Poder Público, a formação de professores em nível superior e a capacitação contínua de professores, profissionais, funcionários e gestores.

Emenda suprime referência a identidade de gênero

João Vítor Xavier (PSDB) é autor de três emendas ao substitutivo nº 2. A de número 14 dá nova redação ao caput do artigo 3º, que trata da prevenção à evasão escolar motivada por discriminação ou preconceito. A emenda retira a “identidade de gênero” da lista dos tipos de discriminação.

A emenda nº15 dá nova redação ao inciso III do artigo 5º. A intenção é manter a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia como instância de acompanhamento do PEE, assegurando, porém, a colaboração de outras comissões permanentes indicadas pela Mesa, desde que atuem segundo as competências previstas no Regimento Interno.

O artigo 8º também pode ter nova redação com a emenda nº16. Assim, a instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação, deixa de ser criada por regulamento e passa a ser criada por lei específica, de iniciativa do governador.

Meta 21 – A última emenda, de autoria de Marília Campos e Cristiano Silveira, ambos do PT, acrescenta a Meta 21 ao anexo do projeto. São oito estratégias para combater todo tipo de discriminação e a consequente evasão escolar.

Há a previsão de busca ativa de travestis, transexuais e transgêneros que não tenham concluído o ensino fundamental; a regularização do nome social para esses estudantes; e a garantia de que os profissionais de educação possam discutir identidade de gênero e orientação sexual em sala de aula.

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