A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (12/12/17) parecer de 2° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.862/16, do governador Fernando Pimentel, que dispõe sobre a prática de atividades de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) por voluntários, profissionais e instituições civis.

O parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1 ao vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno).

A proposição estabelece, dentre outros mandamentos, quais atividades são consideradas de competência do CBMMG, como, por exemplo, o estabelecimento de normas para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades na área de sua atuação e a regulamentação de cursos de formação daqueles que atuarão nesse campo.

O projeto ainda enumera sanções para eventual prática ilegal de tais atividades e apresenta dispositivos para padronização e regulamentação, pelo CBMMG, da fiscalização e controle dos voluntários, profissionais e instituições civis que exerçam as atividades típicas da corporação militar.

Alterações propostas - O texto do vencido suprimia dispositivos considerados desnecessários. O substitutivo n° 1 ao vencido, apresentado por Sargento Rodrigues, propõe alguns ajustes ao projeto, entre os quais a exclusão do termo “segurança” do inciso I do artigo 2º do vencido, já que se mostrariam tecnicamente equivocadas as expressões “segurança a incêndio” e “segurança a pânico” como atividades do CBMMG.

A segunda correção relaciona-se à troca, no artigo 3º do vencido, do termo “sinistros” por “situações”, uma vez que podem ocorrer atuações conjuntas entre o CBMMG e voluntários, profissionais e instituições civis que não necessariamente se caracterizem como sinistros. O referido artigo prevê que, nessas situações, a coordenação e direção das ações caberão ao CBMMG.

A terceira correção diz respeito a duas adequações relacionadas à penalidade de multa. No inciso II do artigo 10 do vencido substituiu-se “1.000 Ufemgs” por “3.000 Ufemgs”, como limite da multa passível de ser aplicada como sanção aos voluntários, profissionais e instituições civis de que trata o projeto. A correção visa garantir que, em caso de reincidência de cometimento da mesma infração, a multa possa chegar a 3.000 Ufemgs, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 15 do vencido.

Na mesma linha, no parágrafo 1º do artigo 15 do vencido incluiu-se a expressão “no mínimo” antes de valor de 200 Ufemgs, de forma a garantir a aplicação da sanção prevista no artigo 19 do vencido, que prevê multa de 1.000 Ufemgs em caso de exercício ilegal das atividades de que trata o projeto de lei.

O substitutivo n° 1 também reformula o artigo 11 do vencido. Uma das mudanças é a retirada do termo “gradativamente”, para evitar a interpretação de que a aplicação das sanções seguiria, obrigatoriamente, a ordem prevista no artigo 10 do vencido (advertência escrita, multa, suspensão temporária e cassação do credenciamento), ao passo que, no caso da reincidência de cometimento de infração, será aplicada diretamente a sanção de multa, sem prévia da advertência, conforme o artigo 15 do vencido.

Outra correção relaciona-se à substituição do termo “empresas”, previsto no artigo 20 do vencido, por “instituições civis”, de forma a uniformizar a nomenclatura usada ao longo da proposição.

Militares - Durante a reunião, os parlamentares ouviram representantes dos militares da reserva da região de Juiz de Fora (Zona da Mata) e representantes do Movimento Brasil Livre. Os primeiros reivindicaram reposição salarial, fim do parcelamento dos salários e providências sobre os empréstimos que têm sido descontados em seus salários, mas não repassados para os credores, conforme já denunciado em audiência pública na ALMG.

“Estamos aqui para reivindicar que o governador cumpra suas promessas de campanha. Nós acreditamos nele e agora precisamos nos unir para cobrar”, disse o 2º sargento da reserva Francisco Ferreira.

O deputado Sargento Rodrigues acusou o comando da Polícia Militar de intimidar os servidores que têm denunciado a situação e disse que algumas das associações de classe dos militares têm se calado por receber benefícios do atual governo estadual.

MBL - Já os representantes do MBL trataram do PL 3.562/16, que pretende regular as mediações para reforma agrária. Leonardo Vítor chamou o projeto de absurdo e lembrou das denúncias feitas em vídeo divulgado pelo MBL nas redes sociais, no qual líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) estariam sendo acusados de desviar máquinas e fertilizantes.

Eles solicitaram a visita da comissão ao município de Campo do Meio (Sul de Minas), de onde teriam surgido as denúncias e, segundo eles, as pessoas estariam sendo ameaçadas para não falar sobre o assunto. O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) disse que é defensor do direito de propriedade e que esse direito estaria sendo ameaçado pelo MST e pelo PL sobre a mediação dos conflitos fundiários.

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