A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (6/12/17) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.827/17, que autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista.

Na véspera, o parecer havia sido distribuído em avulso, em reunião da mesma comissão. O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), presidente da CCJ, concluiu pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O PL 4.827/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, autoriza os procedimentos necessários à abertura de capital da Codemig. Segundo a proposição, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa.

Ainda de acordo com o parecer, a Lei Federal 13.303, de 2016, disciplina a atuação tanto das empresas públicas como das sociedades de economia mista. Ambas têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.

Isso significa que, do ponto de vista jurídico, não há nenhuma incompatibilidade entre as atribuições legais da Codemig, de “promoção do desenvolvimento econômico do Estado”, com a sua transformação em sociedade de economia mista, no entendimento do relator. Portanto, na sua avaliação, não há óbices legais para a aprovação do projeto.

O substitutivo nº 1 faz apenas adequações do ponto de vista da técnica legislativa. O PL 4.827/17 tramita em 1º turno e também será avaliado pela Comissão de Administração Pública antes de ser discutido e votado em Plenário. A proposição consta da pauta dessa comissão em duas reuniões agendadas para esta quarta-feira (6), às 14h30 e às 17 horas.

Atuação estratégica - A Codemig atua em três eixos estratégicos. O primeiro refere-se a mineração, energia e infraestrutura e engloba, por exemplo, negócios com minério de ferro, nióbio e terras-raras, além da geração de energia termelétrica e fotovoltaica.

O segundo eixo, o da chamada indústria criativa, baseia-se no gerenciamento de espaços de eventos, como o Expominas e a Sala Minas Gerais, e na busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas.

Ainda nesse eixo, a empresa atua no fomento de distritos industriais e no incentivo ao turismo no Estado, a partir das estâncias hidrominerais e da preservação do patrimônio histórico. A administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e do projeto de modal aéreo Voe Minas Gerais são outras iniciativas.

Já último eixo abarca a indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, aeroespacial, biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

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