Proposição segue para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira

Projeto atualiza lei sobre repasses para programas sociais

Plenário recebe proposição para adequar ao PPAG iniciativas aptas a receberem transferências do Estado.

21/11/2017 - 17:53

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (21/11/17), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.799/17. A proposição altera o anexo da Lei 18.692, de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública estadual para programas sociais.

Segundo a mensagem do governador, a modificação se faz necessária para adequar o anexo da referida lei ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, revisão exercício 2017.

Dessa forma, apenas serão renomeados os programas previstos no plano, ajustando as denominações para 2018.

Ainda conforme a justificativa, o projeto de lei não traz impacto físico, financeiro ou de pessoal, uma vez que as iniciativas citadas já estão previstas no PPAG vigente e na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Todos os programas identificados no anexo já se encontram em execução”, completou.

Fernando Pimentel também explicou que os programas sociais previstos no anexo da Lei 18.692 foram revisados em 2015, por meio da Lei 21.940, que relacionou os programas desenvolvidos na época, ou seja, em conformidade com o PPAG e LOA.

A proposição, que tramita em dois turnos, segue para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Projeto lista iniciativas sociais

A proposição cita 98 programas sociais que poderão receber recursos. O conteúdo explica as iniciativas e seus objetivos; quais bens, valores ou benefícios cuja distribuição é permitida; e quais os destinatários.

Entre os programas listados estão o Água Para Todos, que objetiva promover a universalização do acesso e uso da água para consumo humano e para a produção de alimentos; e o Assistência Farmacêutica, que pretende regularizar a aquisição e distribuição de medicamentos visando à regionalização das ações e serviços farmacêuticos.

Outro projeto é o Infraestrutura Rural, que pretende ampliar o desenvolvimento socioeconômico local e regional.

Parlamentar apresenta questão de ordem

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou questão de ordem em relação à recusa de dois oficiais da Polícia Militar (PM) de participarem de audiências da Comissão de Segurança Pública para as quais tinham sido convocados.

O parlamentar solicita que o presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), determine a imediata notificação dos oficiais para que atendam à convocação. “O não comparecimento de uma autoridade convocada para prestar esclarecimentos atenta contra o prestígio da Casa e contra o fundamento da democracia”, enfatizou.

Os comandantes da 6ª Companhia e do 1º Batalhão de Polícia Militar, na Capital, major Renato Salgado Cintra Gil e tenente-coronel Eduardo Felisberto Alves, respectivamente, já foram convocados três vezes para esclarecer irregularidades constatadas pela comissão em visita à 6ª Companhia. Entre elas, o desvio de funções, o descumprimento da escala de serviço, além de condições insalubres de trabalho.

Consulte o resultado da reunião.