Defesa de melhorias vai marcar Dia do Conselheiro Tutelar
Reunião abordará direitos garantidos e condições de trabalho da categoria que atua na defesa de crianças e adolescentes.
17/11/2017 - 10:45A passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar será comemorada em audiência pública da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude nesta terça-feira (21/11/17), às 9 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Um dos destaques da reunião será a discussão dos avanços e desafios da implementação da Lei 12.696, de 2012, que unifica a escolha dos conselheiros, com garantia de direitos trabalhistas.
“A audiência em comemoração ao dia do conselheiro tutelar é um momento importante para discutirmos os avanços conquistados e também futuras melhorias nos conselhos tutelares e nas condições de trabalho da categoria", destaca o presidente da comissão, deputado Ulysses Gomes (PT), que pediu a reunião.
O parlamentar também aponta que o fortalecimento dos conselhos tutelares é fundamental para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Profissionais que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes, os conselheiros atuam em denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Também fiscalizam e aplicam as políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, atuando em articulação com outros órgãos que formam a Rede de Proteção à criança e ao adolescente.
Lei - Pela lei, em cada município deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
A Lei 12.696 estabelece, ainda, que os conselheiros devem receber remuneração definida pelos municípios, tendo asseguradas cobertura previdenciária, férias com acréscimo de um terço do salário, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.
O Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, foi instituído pela Lei Federal 11.622, de 2007.
Convidados - Entre os convidados para a reunião estão representantes de entidades de conselheiros e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.