A Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tornou sem efeito, por falta de pressupostos regimentais, o recebimento do Requerimento 9.243/17, ocorrido na Reunião Ordinária de Plenário realizada no último dia 31 de outubro. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (14/11/17), também em Reunião Ordinária.

O requerimento solicita manifestação de aplauso ao Senado Federal pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 14/16, que cria as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital, acrescentando os agentes penitenciários como detentores de direitos inerentes à carreira policial. Ele é de autoria da Comissão de Meio Ambiente, mas não foi apreciado pela comissão.

Na mesma decisão, foi anulada também a distribuição do requerimento à Comissão de Segurança Pública, para emissão de parecer.

Afastamentos – O Plenário recebeu ofício do vice-governador do Estado, Antônio Andrade, em que comunica ausência de suas funções institucionais entre os dias 12 e 16 de novembro. Foi lida ainda comunicação do presidente Adalclever Lopes (PMDB), sobre sua ausência do País no período de 13 a 15 de novembro, por motivo de viagem oficial à Colômbia para tratar de assunto de interesse do Estado.

Parlamentares presentes à reunião fizeram, ainda, um minuto de silêncio pela morte do padre italiano Felice, ocorrida no último dia 9. A homenagem foi proposta pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), que conviveu com Felice durante sua atuação no Vale do Jequitinhonha, na década de 1980, quando ele veio para o Brasil.

“Ele construiu muitas obras, inclusive o hospital onde fui porteiro e, depois, médico. E foi importante para a formação profissional e política dos jovens do Jequitinhonha”, testemunhou o deputado.

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