O Projeto de Lei (PL) 4.616/17, de autoria da Defensoria Pública, recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta quarta-feira (8/11/17). O parecer é pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Antes de ir ao Plenário, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O PL 4.616/17 determina recomposição salarial de 8,84% aos servidores da Defensoria Pública, retroativamente a 1º de maio de 2017. A proposição foi relatada, na Comissão de Administração Pública, por seu presidente, deputado João Magalhães (PMDB).

A revisão salarial de que trata o projeto é relativa ao período de julho de 2015 a junho de 2016. Para fins de recomposição das perdas inflacionárias, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período entre julho de 2015 e junho de 2016. O impacto orçamentário da proposição é estimado em R$ 22.795.977,12 em 2017 e R$ 32.464.127,35 em 2018.

De acordo com o projeto, não são contemplados pela revisão os servidores inativos que não fazem jus à paridade e aqueles a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 100, de 2007.

A proposição também estabelece que o reajuste das tabelas se aplica a vantagens pessoais e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública.

A emenda nº 1 promove uma adequação técnica ao artigo 2º do projeto original. O objetivo é deixar claro que a revisão incidirá sobre os vencimentos básicos, e não sobre o padrão inicial remuneratório das carreiras de auxiliar administrativo, assistente administrativo e gestor da Defensoria Pública.

Apelo – Antes da votação, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) fez um apelo à Defensoria Pública para que se empenhe no sentido de proteger os direitos dos 157 mil servidores do Poder Executivo que permanecem sem recomposição salarial após transcorrerem três datas bases. Após a aprovação do parecer, o deputado Isauro Calais (PMDB) agradeceu o posicionamento dos colegas e defendeu a valorização da Defensoria.

Deputado pede vista de parecer sobre aposentaria de funcionários de cartórios

Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, foi lido parecer do deputado João Magalhães que recomenda a aprovação, na forma original, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/15, de autoria do deputado Roberto Andrade (PSB). Em seguida, o deputado Sargento Rodrigues pediu vista do parecer. O pedido foi acatado pelo presidente da comissão, abrindo-se um prazo de 24 horas para os integrantes da comissão analisarem o texto, antes da votação.

O PLC 9/15 assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18/11/1994, que não optaram em transformar seu regime, a concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência e Social do Estado.

O direito é assegurado desde que, até a data de publicação da Lei Federal 8.935, de 1994, esses trabalhadores tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios. O beneficiário deverá contribuir com a alíquota de 11%, incidente sobre a parcela de seu provento que ultrapassar o limite de contribuição estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

A Lei 8.935, de 1994, concedeu prazo para que os funcionários de cartórios optassem entre o regime geral ou a previdência estadual. Segundo o deputado Roberto Andrade, que participou da reunião, cerca de 800 trabalhadores não fizeram a opção e, há cerca de oito anos, começaram a ter dificuldades em se aposentar pelo regime próprio do Estado.

Licitações – Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para que seja debatido, em audiência pública, o PL 6.814/17, que tramita na Câmara de Deputados. O projeto modifica a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666, de 1993).

Consulte o resultado da reunião.