O deputado Felipe Attiê (PTB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi recebido, na tarde desta terça-feira (7/11/17), pela desembargadora Albergaria Costa, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A visita teve o objetivo de tratar da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor total das contas de energia elétrica, que o parlamentar considera indevida.

A matéria chegou à 2º instância do TJMG por ação de repetição, ou seja, o questionamento foi feito em diversos tribunais em 1º instância e, por isso, os processos foram levados ao nível superior para serem julgados conjuntamente. A decisão deve valer em todo território mineiro.

A desembargadora Albergaria Costa é relatora do processo, mas deixou claro que a decisão final depende de uma câmara de desembargadores. Ela se comprometeu a dar agilidade à apreciação da matéria da forma que for possível.

O questionamento diz respeito ao cálculo de ICMS sobre as contas de luz. O imposto, que deveria incidir apenas sobre a comercialização da energia elétrica, também estaria sendo calculado sobre os custos de distribuição e transmissão. O assunto já foi discutido em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada no dia 4 de setembro.

De acordo com o deputado Felipe Attiê, a situação está elevando os custos das contas de luz em até 30%. Segundo ele, já houve decisões em outros estados favoráveis ao fim dessa cobrança.