A ausência de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Cemig foi duramente criticada por participantes da audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (4/9/17). Solicitada pelos deputados Felipe Attiê (PTB), presidente da comissão, e Sargento Rodrigues (PDT), a reunião teve como objetivo debater suposta cobrança indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor total das contas de energia elétrica.

Os titulares da SEF e da Cemig enviaram ofícios à comissão justificando a ausência. O secretário de Fazenda afirmou que compromissos anteriores assumidos o impediram de comparecer à audiência. Por sua vez, o diretor-presidente da Cemig, Bernardo Salomão de Alvarenga, disse na carta que a empresa é mera agente arrecadadora do tributo, cabendo a ela apenas cumprir a legislação tributária estadual.

Convocação - Indignado com a ausência dos representantes da SEF e da Cemig, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento, ainda não aprovado, para que os dois sejam convocados a outra audiência para discussão do tema.

“Acho uma falta de respeito com todos os convidados, que vieram de longe para esta audiência. Estamos a 300 metros da Cemig e ela não manda nem um superintendente para prestar as informações”, reclamou o parlamentar.

O coordenador do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta, destacou que há diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem que o fato gerador para o ICMS é o consumo de energia.

“As etapas da transmissão e geração são consideradas atividades-meio e, sendo assim, o ICMS não deve incidir sobre elas e, muito menos, sobre as tarifas que incidem sobre as mesmas”, reforçou Amauri, também questionando a ausência dos representantes governamentais.

Cobrança indevida da CDL-BH pode chegar a quase R$ 1 milhão

O vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marco Antônio Gaspar, afirmou que a entidade já discute entrar com uma ação coletiva na justiça contra a cobrança indevida do ICMS na conta de energia.

Cálculos da CDL apuraram que o valor dessa cobrança a mais, somente na conta da própria entidade, em cinco anos, ficaria entre R$ 600 mil e R$ 900 mil. A redução nas contas, caso seja vitoriosa a ação, seria entre 20% e 30%.

O deputado Sargento Rodrigues acrescentou que a súmula 392 do STJ veio sanar o entendimento quanto à cobrança de tributos na conta de luz. De acordo com ele, a alíquota do ICMS só pode incidir sobre o consumo, não entrando na base de cálculo: taxas federais incluídas na conta, como o TUST (sobre a transmissão) e o TUSD (sobre a distribuição), além dos tributos federais Pasep e Cofins.

No entendimento do deputado Felipe Attiê, a jurisprudência vai no sentido de não incidência do ICMS sobre tarifas de uso do sistema elétrico. “O fato gerador do tributo é a saída de mercadoria, o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte”, argumentou.

Felipe Attiê questionou o lema do Governo do Estado, de 'ouvir para governar'. “Não mandar nenhum representante a esta audiência pública desmente esse discurso dito democrático e popular”, lembrou.

Para o parlamentar, é necessário cessar imediatamente a cobrança indevida, para que se propicie um alívio nas contas de energia. Quanto à dívida que ficaria para a Cemig, ele avalia que a justiça poderia arbitrar um prazo maior para esse pagamento ou mesmo por meio de ações da empresa. “Espero que o Poder Judiciário aja com justiça, e não como apêndice do Executivo”, concluiu.

Procon não pode interferir

Pedro Conde Baeta, assessor jurídico do Procon Assembleia, disse que, apesar das constantes reclamações com relação a contas de luz, não é da alçada do órgão esse tipo de demanda, que diz respeito a direito do contribuinte, e não do consumidor. Nesses casos, segundo ele, o Procon sempre indica a via jurídica, por meio da justiça comum ou dos juizados especiais.

O mesmo procedimento é adotado nos Procons de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e de Uberlândia (Triângulo Mineiro), segundo as representantes desses órgãos, Natália Pereira Cândido e Chelara Nunes de Freitas, respectivamente.

Mineração - Luís Márcio Viana, diretor do Sindicato da Indústria Mineral de Minas Gerais (Sindiextra), disse que é preciso acabar com o que chamou de "sanha fiscal", pois a população não suporta mais tributos. Ele completou que a mineração faz uso intensivo de energia elétrica, especialmente em setores como o de extração de alumínio, o que torna o produto brasileiro pouco competitivo.

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