A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 412/09, que trata da organização da Polícia Federal, será tema de audiência pública na próxima terça-feira (17/10/17). A reunião será realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no Auditório José Alencar Gomes da Silva, às 15 horas.

A PEC, em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe que lei complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.

O requerimento para a audiência foi do deputado Carlos Pimenta (PDT), que apoia a categoria dos policiais federais na busca de mais autonomia.

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