A necessidade de uma Lei Orgânica do Sistema Prisional será debatida em audiência pública na próxima quarta-feira (18/10/17), às 15 horas, pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, solicitada pelo deputado Cabo Júlio (PMDB), será realizada no Auditório José Alencar Gomes da Silva.

O objetivo é discutir a possibilidade de envio de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo para análise da ALMG. Segundo o deputado Cabo Júlio, os agentes penitenciários são a única categoria de trabalhadores da segurança pública que não contam com uma norma regulamentando sua atuação. Uma Lei Orgânica do Sistema Prisional deveria consolidar a atividade, padronizando as competências e garantindo os direitos e deveres desses servidores, na avaliação do parlamentar.

“Já solicitei ao governo, às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Planejamento e Gestão o envio desse projeto para a Assembleia. Precisamos ajudar essa classe, que tanto contribui para a segurança pública. Lei Orgânica já!”, afirma o deputado Cabo Júlio.

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