Está pronto para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.267/17, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que define e regulamenta as associações de socorro mútuo. Nesta quinta-feira (5/10/17), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social aprovou parecer favorável ao projeto, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O relator do projeto foi o deputado Coronel Piccinini (PSB). De acordo com o parecer aprovado, o substitutivo nº 1 tem apenas o objetivo de aprimorar o texto, de forma a adequá-lo à técnica legislativa e sanar imprecisões em seus comandos.

De acordo com o autor do projeto, a associação de socorro mútuo é uma modalidade de pessoa jurídica disposta no Código Civil, de 1916. Entretanto, a Lei Federal 10.406, de 2002, que instituiu novo Código Civil, revogou dispositivos que tratavam do assunto.

Definição – O projeto define as associações de socorro mútuo como pessoas jurídicas que se organizam por meio da autogestão, considerando socorro mútuo a divisão das despesas pretéritas ocorridas exclusivamente entre os associados.

A proposição também estabelece que as associações em análise devem ser registradas no órgão competente, observado o disposto na Lei 10.406, e devem, na oportunidade, indicar o objetivo específico do socorro mútuo; a participação de, no mínimo, 500 associados; e as demais regras das associações que serão definidas em regulamento próprio.

Além disso, o socorro mútuo de que trata a proposição não poderá ser considerado seguro empresarial e, por isso, não segue o regime jurídico aplicado às sociedades seguradoras.

Quotas – Em seu artigo 3º, a proposição prevê que os associados devem contribuir com as quotas necessárias para as despesas de administração e para a realização do objetivo de socorro mútuo. Determina também que a contribuição deverá ser mensal e consiste em uma parte fixa referente às despesas administrativas e outra parte variável por se tratar do rateio de despesas ocorridas no mês anterior. Ainda destaca que a associação deverá indicar expressamente no regulamento o valor máximo dos bens indicados pelos associados, bem como o total que poderá ser rateado.

Outra previsão contida no projeto diz respeito ao prazo de 12 meses para que a associação reformule o seu estatuto, no que for cabível, adaptando-o ao disposto na presente lei. Além disso, estabelece que a representação das associações cabe à Força Associativa Nacional (FAN).

Deputados propõem debates sobre questões sindicais, sociais e privatizações

Durante a reunião, foram aprovados cinco requerimentos para realização de audiências públicas. Um dos requerimentos, de autoria do deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), é para debater a “Primavera de Lutas” e a campanha salarial unificada dos metalúrgicos de Minas Gerais.

De acorco com o deputado, a Primavera de Lutas é uma campanha coordenada das centrais sindicais brasileiras em defesa do emprego e da retomada do crescimento econômico, tendo como base o fortalecimento do mercado interno por meio de políticas de distribuição de renda.

Outro requerimento, de autoria dos deputados Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Geraldo Pimenta, é para avaliar os encaminhamentos sugeridos pela Comissão da Verdade em Minas (Covemg) e pela Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical (Covet-MG), no que se refere aos trabalhadores e ao movimento sindical mineiro.

Uma terceira audiência solicitada, desta vez pelo deputado Celinho do Sinttrocel, é para proceder à entrega de diploma de manifestação de aplauso ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Sintramico), em razão dos 70 anos de sua fundação.

O deputado André Quintão (PT) é o autor dos outros dois requerimentos aprovados para realização de audiências públicas. Uma delas é para discutir o impacto da proposta de privatização de bancos e empresas públicas. A outra é para debater o desmonte do serviço social no INSS.

Consulte o resultado da reunião.