O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes (PMDB), participou, nesta terça-feira (12/9/17), ao lado do governador Fernando Pimentel, da reunião de governadores em Diamantina (Região Central do Estado) que tratou da compensação aos Estados pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.

Na Carta de Diamantina, eles defendem um encontro de contas dos Estados com a União, como forma de negociar uma solução capaz de extinguir as dívidas de parte a parte. O objetivo é compensar os Estados pelas perdas resultantes da Lei Kandir (Lei Federal 87, de 1996), que isentou as exportações de commodities do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A reunião foi realizada logo após a cerimônia de entrega da Medalha Juscelino Kubitschek, destinada a premiar personalidades e entidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à coletividade nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Além de Pimentel, assinaram o manifesto os governadores de outros seis Estados: Tião Viana, do Acre; José Pedro Gonçalves Taques, do Mato Grosso; José Wellington Barroso Dias, do Piauí; Robinson Mesquita de Faria, do Rio Grande do Norte; Confúcio Aires Moura, de Rondônia; e Jackson Barreto de Lima, de Sergipe.

De acordo com o manifesto, desde a promulgação da Lei Kandir, há 21 anos, a dívida dos Estados vem se acumulando “a valores exorbitantes”, prejudicando, cada vez mais, a capacidade desses entes federados de cumprir com suas obrigações em áreas como saúde, educação e segurança.

Os governadores entendem, ainda, que a influência da Lei Kandir sobre o sistema de repartição de receitas resultou na concentração de recursos na União e no enfraquecimento dos Estados e municípios, desarticulando o pacto federativo e penalizando o cidadão.

Acerto de contas - Em 20 anos, o prejuízo causado a Minas Gerais pela desoneração das exportações é estimado em R$ 135 bilhões. Desse total, cerca de R$ 34 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios e o restante, R$ 101 bilhões, ao Estado.

Por outro lado, a dívida de Minas com a União é de aproximadamente R$ 87 bilhões, inferior, portanto, ao crédito que o Estado teria a receber. Para tratar dessa questão, a ALMG criou em abril deste ano a Comissão Extraordinária do Acerto de Contas entre Minas e a União.

Em novembro de 2016, no julgamento de ação movida pelo Estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a compensação aos Estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

Governador exalta memória de JK e faz alusão à política atual

Pela manhã, ao discursar na solenidade de entrega da Medalha JK, o governador Fernando Pimentel destacou a memória e a trajetória do ex-presidente Juscelino Kubitschek, a quem se referiu como “visionário mineiro”, lembrando importantes feitos do ex-presidente, como a construção da nova capital, Brasília.

Ele lembrou também a importância histórica do político mineiro, tido como exemplo e referência em tempos atuais, destacando que o ex-presidente foi vítima de injustiças. “Ele enfrentou múltiplos inquéritos e processos judiciais, movidos pelos algozes de plantão, que o acusavam de ser o mais corrupto presidente que esse País já conheceu”, afirmou.

O governador criticou também jornais e emissoras de rádio e TV que, segundo ele, apoiaram a ditadura militar e "ainda hoje se prestam ao papel de difamar homens públicos de orientação política democrática e popular”.

“Acusavam JK de toda sorte de ilícitos e irregularidades. Muito tempo haveria de se passar – só de exílio Juscelino penou três anos – antes que tudo se demonstrasse falso e injusto”, afirmou, em alusão ao atual cenário político nacional.

Medalha - A Medalha Presidente Juscelino Kubitschek foi criada pela Lei 11.902, de 1995, com o objetivo de premiar o mérito cívico de personalidades e entidades que tenham prestado serviços de excepcional relevância à coletividade e contribuído para o crescimento das instituições políticas e governamentais, bem como para o desenvolvimento de Diamantina, de Minas Gerais ou do Brasil.

A comenda é concedida em dois graus distintos: Grande Medalha (destinada a soberanos, chefes de Estado e de governo e seus sucessores imediatos; presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados; governadores e vices; presidentes de Assembleias Legislativas e Tribunais de Justiça; ministros de Estado e outras personalidades de hierarquia equivalente) e Medalha de Honra (para outras autoridades e personalidades). A solenidade de entrega da Medalha JK é tradicionalmente realizada na data de nascimento do ex-presidente, 12 de setembro.

Neste ano, oito parlamentares da ALMG foram homenageados: os deputados André Quintão e Paulo Guedes (ambos do PT) e Agostinho Patrus Filho (PV), agraciados com a Grande Medalha. Além deles, receberam a Medalha de Honra a deputada Marília Campos (PT) e os deputados Gustavo Santana (PR), João Magalhães (PMDB), Tadeu Martins Leite (PMDB) e Carlos Henrique (PRB).