As perdas financeiras impostas aos estados pela Lei Kandir, que desonerou as exportações, serão discutidas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (6/7/17), às 15 horas, no Auditório. Trata-se de um seminário realizado em parceria com a Câmara dos Deputados, a requerimento do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

O objetivo do evento é subsidiar os trabalhos da comissão especial criada pela Câmara para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, do ex-deputado federal Germano Rigotto. A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), com foco na compensação dos Estados.

Acerto – Esse assunto já vem sendo discutido na ALMG, que lançou recentemente um movimento pelo acerto de contas entre Minas e a União e criou uma comissão extraordinária sobre o tema. Em 20 anos da Lei Kandir, o prejuízo para Minas é estimado em R$ 135,67 bilhões. Desse total, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios e o restante, R$ 101,75 bilhões, ao Estado.

Por outro lado, a dívida de Minas com a União, gerada em uma renegociação feita em 1998, tem saldo atual estimado em R$ 87,2 bilhões, inferior, portanto, ao crédito que o Estado teria a receber nesse acerto de contas. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano ao Congresso para definir como será a compensação dessas perdas.

Parlamentar ressalta crise no Estado

Em seu requerimento para a realização do seminário, o deputado Reginaldo Lopes salienta que o acerto de contas poderia equacionar a “dramática situação econômica” de Minas, que acumula prejuízos com a Lei Kandir, por não receber as compensações devidas ao longo de mais de 20 anos.

Ele lembra que a norma isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, foi garantido aos estados o repasse para compensar as perdas decorrentes da isenção, mas, a partir de 2004, em função de nova norma, o valor do repasse deixou de ser fixado, fazendo com que os governadores precisem negociar a cada ano com o governo federal.

Proposta – O texto do requerimento afirma que, no debate sobre o tema, na Câmara dos Deputados, foi apresentada uma proposta para definir os valores devidos pela União aos estados. Eles seriam calculados pela diferença entre o valor repassado entre 2004 e 2016 e o que seria efetivamente arrecadado sem a desoneração, com correção pela taxa Selic.

Reginaldo Lopes completa que a Lei Kandir produziu, de um lado, aumento das dívidas estaduais, a partir de empréstimos com alto custo, e, de outro, desajuste tributário que levou governadores às chamadas guerras fiscais, com desonerações adicionais do ICMS para atrair novos investimentos. “A Lei Kandir iniciou a bancarrota federativa”, afirma.

Os trabalhos, agora, se voltam para a decisão do STF, que determinou regulamentação da Lei Kandir até novembro deste ano, para normatizar e regularizar o repasse das compensações devidas aos estados. O mesmo seminário deverá ser realizado em outros estados, conforme requerimento apresentado à comissão especial da Câmara.