Em reunião nesta terça-feira (12/9/17), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento para a realização de audiência pública sobre o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, que modificou a forma de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). O pedido foi feito pelo deputado Duarte Bechir (PSD).

Esse programa foi instituído pelo governo federal por meio da Medida Provisória 789/17, que altera a forma de cálculo da Cfem, com aumento das alíquotas incidentes sobre diversos minerais. Com isso, a Cfem passará a ser calculada sobre o faturamento bruto, e não sobre o faturamento líquido, o que deve beneficiar os municípios mineradores e prejudicar as empresas.

Parque das Águas –Também foi aprovada a realização de audiência para discutir a decisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) de não renovar a concessão, ao município de Caxambu (Sul de Minas), do Parque das Águas que existe na cidade.

O requerimento é de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), que se solidariza com a prefeitura e moradores de Caxambu, que estariam preocupados com o fim do contrato de concessão do parque.

De acordo com nota divulgada pela Codemig, o Parque das Águas de Caxambu tem uma área de 197.579 metros quadrados e pertence à empresa. Um contrato de cessão de direitos de uso de imóvel autorizava a prefeitura a administrar o parque até 30/6/17, mas a Codemig decidiu não renová-lo.

Na nota divulgada pela internet, a Codemig argumenta que não pretende fechar o Parque das Águas, mas que a gestão da prefeitura vem sendo deficitária, com um resultado negativo de R$ 1.089.695,64, relativo ao período entre 2013 e 2016.

Projeto de incentivo ao empreendedorismo pronto para o Plenário

Na mesma reunião, foi aprovado parecer de 2° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.397/15, do deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias.

O relator foi o deputado Roberto Andrade (PSB), presidente da comissão, que opinou pela aprovação na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1° turno). Com a aprovação do parecer, o projeto está pronto para a votação definitiva em Plenário.

Na forma em que foi aprovado em 1º turno, o PL 1.397/15 lista os objetivos e diretrizes da política estadual instituída. Entre os objetivos estão: qualificar e capacitar jovens para o empreendedorismo e criar polos industriais regionalizados. Entre as diretrizes, está o incentivo ao desenvolvimento industrial sustentável. 

Copasa – Durante a reunião, o deputado Fabiano Tolentino (PPS) disse que está recolhendo assinaturas de parlamentares para o requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Copasa. O objetivo, segundo ele, é investigar a insuficiência de investimentos da empresa em saneamento e na preservação e recuperação de mananciais, entre outros pontos.

Consulte o resultado da reunião.