As mudanças na base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) propostas pela Medida Provisória (MP) 789, em tramitação no Congresso Nacional, motivam críticas dos prefeitos dos municípios mineradores. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (21/8/17).

A consultora tributária da Associação do Municípios Mineradores (Amig), Roseane Seabra, explicou que a MP é importante e necessária, mas precisa de ajustes. Ela defendeu que a forma de recolhimento da Cfem deve evitar controvérsias jurídicas e disse que a nova base de cálculo proposta será prejudicial para os municípios.

Seabra explicou que, hoje, a Cfem é calculada sobre 2% do faturamento líquido das empresas mineradoras. A medida propõe um escalonamento da alíquota que varia de 2% a 4%, conforme o produto e sua cotação. O que as prefeituras defendem é que a base seja de 4% sobre o faturamento bruto das empresas, sem escalonamento.

“Precisamos de autonomia de fiscalização da Cfem e de uma tributação mais justa. Para se ter uma ideia, se somente a Vale arcasse com a Cfem de todas as mineradoras, isso representaria apenas 1,7% do seu faturamento nos últimos 12 anos”, disse a consultora.

O superintendente de Relações Institucionais da Amig, Waldir Salvador, reforçou que o recolhimento da Cfem deve ser feito sobre a receita bruta, sem a possibilidade de deduções. "Não temos nada contra a mineração, uma vez que dependemos economicamente da atividade. O que acontece é que as empresas recolhem um valor baixíssimo pela exploração, que hoje é o menor do mundo", lamentou.

Receitas - Os prefeitos de Itabira (Região Central do Estado), Ronaldo Magalhães, e de Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Vítor Penido, que também é presidente da Amig, lembraram que os municípios vêm perdendo receitas ao longo do ano em termos de Cfem e ICMS.

Para os dois prefeitos, a alíquota ideal é de 4% da receita bruta, e os recursos devem ser aplicados em programas de fomento e infraestrutura do segmento nas cidades mineradoras. "A luta é antiga. Portanto, faço um apelo à bancada mineira no Congresso Nacional para que ajuste a MP 789", destacou Penido.

Deputados federais garantem articulação no Congresso

A solicitação da Amig e dos prefeitos contou com o apoio unânime dos deputados federais que participaram da audiência. Todos eles defenderam que o mais importante no momento é promover uma articulação política com a bancada mineira e os demais parlamentares que compõem o Congresso Nacional como forma de pressão para que a MP seja aprimorada e votada.

O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG) e a deputada Luzia Ferreira (PPS-MG) concordaram que o pleito é justo para Minas Gerais e para os municípios mineradores.

O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) salientou que o maior desafio é fazer o cidadão entender que o que está sendo decidido representará mais recursos para saúde, educação e segurança pública. Ele disse que fez uma solicitação pessoal ao presidente Michel Temer para que a MP seja votada o quanto antes com a alíquota de 4%.

O deputado federal Saraiva Felipe (PMDB-MG) alertou, também, para a criação da Agência Nacional de Mineração. Ele concordou que as contrapartidas das mineradoras são poucas, o que torna necessário o ajuste na alíquota da Cfem. Propôs que a bancada mineira lidere o aperfeiçoamento do texto, por meio de uma articulação mais intensa.

O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) reforçou que o que se pede é justiça para os municípios. Ele disse que Minas Gerais deixará de ser, em breve, o maior produtor de minério do País, sendo superado pelo Pará. Dessa forma, conforme justificou, a publicação da MP, com os ajustes que devem ser feitos, é urgente.

Gestores reforçam cobrança à bancada mineira em Brasília

Os diversos prefeitos que participaram da reunião cobraram dos deputados mineiros no Congresso Nacional que compreendam não somente a importância do pleito, mas a urgência da articulação.

De acordo com eles, a MP 789 foi apresentada pelo presidente da República e deverá ser ajustada ao longo de sua tramitação para promover o que consideram justo com os municípios que têm a mineração como principal atividade econômica.

Ao final, o presidente da comissão e autor do requerimento que motivou a audiência pública, deputado João Vitor Xavier (PSDB), concluiu que, a despeito dos avanços da MP, a base de cálculo proposta preocupa o segmento por ameaçar uma queda na arrecadação dos municípios.

“Para o governo federal recuperar um pouco da sua dívida histórica com Minas Gerais, essa é a oportunidade. Ouro e diamantes foram explorados e nada ficou para o Estado. O minério está indo no mesmo caminho. Não podemos permitir que mineradoras internacionais enriqueçam e nossas cidades empobreçam. Temos que pressionar nossa bancada federal”, finalizou João Vitor Xavier.

Consulte o resultado da reunião.