A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (5/9/17), parecer de 2° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.988/17, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que dispõe sobre a criação de vagas no sistema penitenciário do Estado e prevê incentivo à adoção de métodos alternativos de cumprimento de pena. A proposição agora está pronta para ser apreciada pelo Plenário.

O vice-presidente da comissão e relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1° turno).

O texto aprovado prevê que o Poder Executivo aplicará no mínimo 20% dos recursos orçamentários destinados à criação de novas vagas no sistema prisional para a construção de novas unidades prisionais e para a ampliação de unidades administradas pelas entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, previstas no artigo 157 da Lei 11.404, de 1994, que tenham firmado convênio com o Estado.

Essas entidades são as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Segundo levantamento do Tribunal de Justiça, a reincidência entre os egressos de unidades Apac gira em torno de 15%, contra 70% entre os oriundos do sistema comum.

Originalmente, o projeto previa que, dos recursos destinados à criação de novas vagas no sistema prisional, o Estado aplicaria no mínimo 20% em estabelecimentos que usam métodos alternativos de cumprimento de pena.

Audiência vai debater situação de delegacias

Foi aprovado requerimento para realização de audiência pública para discutir a situação precária das delegacias no interior do Estado, em especial nas regiões dos Vales do Aço, Rio Doce, Mucuri e Jequitinhonha, além do Norte de Minas. O pedido foi apresentado pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão; Cabo Júlio, João Magalhães (PMDB) e João Leite (PSDB).

O deputado Sargento Rodrigues explicou que notícia publicada no jornal Metro desta terça-feira (5) trouxe um balanço sobre a situação precária das delegacias no interior de Minas, em que estariam faltando materiais básicos, como papel higiênico e canetas. O deputado Cabo Júlio alertou que o Governo do Estado precisa dialogar com as categorias que compõem o Sistema de Segurança Pública, já que a situação de falta de recursos é grave.

Também foi aprovada a realização de audiência pública para debater as ações planejadas pela Defesa Civil diante da expectativa de fortes chuvas em Minas Gerais. O requerimento também foi apresentado pelos deputados Sargento Rodrigues, João Leite, Cabo Júlio e João Magalhães. O deputado João Leite explicou que é importante discutir as ações de prevenção contra enchentes e alagamentos.

Congratulações - Foram aprovadas, ainda, duas reuniões para a entrega de votos de congratulações. Uma delas, solicitada por Cabo Júlio, destina-se a policiais militares lotados na Assessoria Técnica do Sistema Integrado de Defesa Social (ATSIDS/PM) pelos relevantes serviços prestados no setor de tecnologia da informação da Polícia Militar. A outra, requerida por Sargento Rodrigues, tem o objetivo de homenagear policiais militares.

Falta de efetivo – Na reunião, os deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio ainda criticaram a falta de efetivo nas Polícias Militar e Civil. O deputado Sargento Rodrigues apontou que a violência está aumentando e que as polícias estão entrando em colapso diante da falta de efetivo. Já o deputado Cabo Júlio condenou o fato de que vários policiais da ativa, que deveriam estar nas ruas exercendo suas funções, estão a disposição de outros Poderes e órgãos do Estado.

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