A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (5/9/17) parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 774/15, do deputado Gilberto Abramo (PRB) que, originalmente, assegura aos alunos inadimplentes da rede particular o direito de participar das cerimônias de formatura e de receber o diploma.

O relator, Thiago Cota (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou.

A emenda tem por objetivo esclarecer que as regras valem para as instituições privadas integrantes do Sistema Estadual de Ensino. O texto da CCJ não continha o termo que remetia às escolas particulares.

O texto original determina que as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior liberem o certificado de conclusão de curso e a participação nas cerimônias de formatura de alunos que não conseguiram quitar suas dívidas em tempo hábil.

Para isso, determina que os pais dos alunos em débito devem assumir o compromisso de fazer um acordo com a direção das instituições para a quitação da dívida. O substitutivo nº 1 exclui esse dispositivo do projeto porque, no entendimento do relator, não se pode impor a prática de um ato que é, por natureza, bilateral.

O novo texto também retira do projeto a garantia sobre a participação em formaturas, por considerar que são cerimônias e festas organizadas por pais e alunos, e não pela escola.

O PL 774/15 segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico e, posteriormente, para o Plenário.

Audiências públicas – Na reunião, também foram aprovados requerimentos para a realização de duas audiências públicas. A pedido do deputado Cristiano Silveira (PT), será debatida a situação das instituições federais de ensino, que correm risco de ter suas atividades interrompidas por falta de recursos.

O deputado Rogério Correia (PT) teve aprovado requerimento de audiência para discutir a contribuição de Paulo Freire para a educação e a importância de sua obra para o mundo.

Consulte o resultado da reunião.