O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do texto aprovado em 1° turno

Projeto sobre datas comemorativas já pode ir a Plenário

Comissão de Administração Pública aprova parecer de 2º turno ao PL 3.876/16, que fixa critérios para novas homenagens.

02/08/2017 - 16:22

Está pronto para apreciação em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.876/16, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Estado. O parecer favorável à matéria foi aprovado na tarde desta quarta-feira (2/8/17), em reunião da Comissão de Administração Pública.

O relator na comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), opinou pela aprovação do projeto, do deputado Antonio Jorge (PPS), na forma do vencido, ou seja, com as alterações feitas no 1º turno e aprovadas no Plenário.

Segundo a proposição, serão necessários critérios de alta significação para a criação de novos dias de homenagem a segmentos específicos. Esses critérios serão definidos, em cada caso, por meio de consultas públicas e audiências.

Ainda de acordo com a proposta, a data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de debates com amplos setores da população. Em seu artigo 5º, o PL determina que, quando houver lei federal instituindo data comemorativa, ela será adotada no Estado.

Na forma aprovada, o texto retira o critério de alta significação para segmentos religiosos. Essa modificação no texto original considera que não cabe ao Estado a criação de data comemorativa de cunho religioso.

Além disso, o modelo de audiências para definir a importância de determinada data deverá ser o federal, que admite a realização de consultas ou audiências públicas apenas com os segmentos envolvidos. O projeto também prevê a necessidade de observar o Regimento Interno da ALMG no que diz respeito às audiências.

Doação de imóvel do Hospital São Jose recebe pedido de vista

Foi lido na reunião o parecer de 2º turno para o PL 4.310/17, mas o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vista do parecer. Segundo o Regimento Interno, a vista é concedida a um membro de uma comissão por seu presidente, pelo período de 24 horas contadas do término da reunião, sendo vedada sua renovação.

O projeto autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) a receber, mediante dação em pagamento, imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator na comissão foi o deputado Dirceu Ribeiro (PHS), que opinou pela aprovação do PL de autoria do governador na forma do vencido em 1º turno.

O imóvel objeto da proposição se localiza em Belo Horizonte e é ocupado pelo hospital universitário da Faculdade Ciências Médicas, o antigo Hospital São José. A unidade destina todos os seus leitos de internação, consultas ambulatoriais e exames a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto tem por objetivo autorizar o Ipsemg, na condição de entidade gestora do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), a receber, mediante dação em pagamento, o imóvel de propriedade do INSS, avaliado em R$ 23,5 milhões.

Dívida - A dação em pagamento ocorre quando o devedor, com a anuência do credor, extingue sua obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação originalmente acordada.

A proposição também autoriza o Ipsemg a vender o imóvel, pelo mesmo valor em que ele foi avaliado, e o Poder Executivo a comprá-lo, por meio de compensação dos repasses financeiros do Tesouro ao Funfip. O bem será destinado à prestação de serviços públicos de saúde.

Consulte o resultado da reunião.