O Projeto de Lei (PL) 2.805/15, do governador Fernando Pimentel, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (5/7/17). A proposição, que institui o Plano Estadual de Cultura, passou na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno).

O Plano Estadual de Cultura atende às exigências da Lei Federal 12.343, de 2010, para os entes federados que, como Minas Gerais, aderiram ao Sistema Nacional de Cultura.

O substitutivo nº 1 promove ajustes de conteúdo na matéria aprovada no 1º turno. O objetivo é dar mais clareza e aperfeiçoar o encadeamento lógico das ações e da parte normativa do plano. 

A primeira dessas alterações reforça a centralidade da garantia do pleno exercício dos direitos culturais, bem como a especificação desses direitos, que passam a constar logo no primeiro artigo da futura norma.

Os demais conceitos são definidos no artigo 5º, exceto aqueles que tratam das tipologias dos projetos culturais que poderão eventualmente ser fomentados pelo Estado, que passam a constar nas ações relativas ao fomento e ao incentivo à cultura, na parte que trata desse tema, no eixo II do anexo I do plano.

Objetivos - O substitutivo nº 1 acrescenta ainda dois novos itens aos objetivos do plano. O primeiro é estimular, valorizar e difundir as manifestações artísticas e culturais do Estado. O segundo é consolidar, ampliar e aperfeiçoar as políticas públicas de cultura, promover ações articuladas entre os diferentes órgãos governamentais e assegurar a participação da sociedade.

Entre as mudanças, há ainda ajustes nas ações que tratam da articulação com os órgãos gestores das políticas de educação em Minas, devido às atualizações introduzidas pela reforma do ensino médio promovida pelo Governo Federal.

Além disso, como a edição de atos normativos na área de educação cabe, em geral, ao órgão central, foi necessário corrigir menção ao Conselho Estadual de Educação, que, nesses casos, normalmente atua de forma consultiva.

Depois de ser aprovada em redação final, a matéria poderá seguir para a sanção do governador.

Proposição define rumos para o setor por dez anos

O Plano Estadual de Cultura define os rumos para o setor no Estado para os próximos dez anos. Ele traz uma parte introdutória e dois anexos, um com as ações propriamente ditas (anexo I) e outro com uma tabela de monitoramento de sua implantação (anexo II), com ações de curto (até dois anos), médio (até seis anos) e longo (até 10 anos) prazos.

Esse plano também orientará a formulação dos planos plurianuais, dos orçamentos anuais e dos planos setoriais, em observância ao disposto no Plano Nacional de Cultura.

Um dos princípios é a descentralização e a regionalização das políticas públicas de cultura. Outros são a promoção da diversidade cultural; a concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo das diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social; e a valorização das atividades artísticas profissionais e amadoras e da cultura popular, afro-brasileira, indígena e circense.

As ações para o financiamento incluem tanto o aumento de recursos no Orçamento do Estado quanto a ampliação das fontes financiadoras. A ação 88, por exemplo, fala em aplicação anual de pelo menos 1,5% da receita de impostos e transferências no Sistema Estadual de Cultura e na implementação de políticas públicas de cultura.

IPVA - Entre as opções de novas fontes, estão parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de outros impostos estaduais, da Loteria Mineira e da contribuição de pessoas físicas. Outra possibilidade é uma parcela dos royalties recebidos pelo Estado, que seria aplicada no município onde se deu o fato gerador.

Plano contempla anseios da população

O Plano Estadual de Cultura resulta de um processo de ampla participação da sociedade. Para ouvir a comunidade e receber sugestões para aprimorar o projeto de lei, a ALMG realizou o Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura.

De fevereiro a maio de 2016, a iniciativa mobilizou centenas de pessoas em 12 encontros regionais pelo Estado. Essa discussão embasou a etapa final, realizada na Assembleia, no início de junho do ano passado. As propostas recolhidas foram ainda revisadas pelo comitê de representação e por uma câmara consultiva especialmente constituídos para esse fim.

Consulte o resultado da reunião.