Policiais militares e seus familiares solicitaram, aos deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que as ações de despejo expedidas pelo Judiciário para retirá-los de moradias funcionais, em especial no Residencial das Américas, em Belo Horizonte, sejam suspensas até que o Projeto de Lei (PL) 4.135/17 seja aprovado pela ALMG e sancionado pelo governador.

A solicitação, feita em audiência pública nesta quarta-feira (5/7/17), é justificada porque o projeto, que cria os fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimento, traz um dispositivo que aliena imóveis ocupados por militares e estabelece preferência de compra a esses servidores. A matéria aguarda parecer de 2º turno na Comissão de Administração Pública.

Segundo o deputado Cabo Júlio (PMDB), coautor do requerimento para a audiência, os militares vêm sofrendo com a falta de pagamento, pelo Estado, das despesas de alguns dos imóveis que fazem parte do residencial. Com isso, o Poder Judiciário teria autorizado as ordens de despejo, inclusive com permissão para arrombamento.

“Os militares pagam suas contas em dia, mas, como o Estado não arca com as despesas dos imóveis vazios, o valor do condomínio aumenta, não tem como ser pago e, além do risco de despejo, serviços como água e luz estão sendo interrompidos”, disse Cabo Júlio.

O parlamentar, que é o autor de emenda ao PL 4.135/17 que trata da alienação dos imóveis e prioridade de aquisição pelos militares, entende que a Advocacia Geral do Estado (AGE) deve paralisar as ações de despejo até que a lei seja sancionada.

O advogado dos moradores Daniel Igor Mendonça reuniu-se com o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Defesa Social e a AGE. Nesse encontro, teria sido acordada a suspensão dos despejos até a aprovação do PL 4.135/17. De acordo com ele, a AGE não teria cumprido o combinado, alegando obrigação jurídica do cumprimento das desocupações.

“O Tribunal de Justiça também entende que os familiares não têm relação legal com o Estado, o que manteve a autorização de desocupação e arrombamento. Precisamos de um novo acordo com o governo”, alertou Daniel.

Policiais e familiares temem perseguições

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, Willian dos Santos, reforçou a importância da garantia do direito dos militares se manterem nos imóveis que já ocupam, assim como de exercerem a preferência de compra.

Ele afirmou que a situação se repete com outros servidores da área de segurança, como bombeiros e policiais civis. “É preciso ficar atento e evitar perseguições aos denunciantes. Muitos deixaram de participar desta audiência por medo de retaliação”, relatou. Ele também pediu a suspensão de todos os processos até que a lei dos fundos seja sancionada.

O presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais (Cume), sargento Walter Carvalho, lamentou que a categoria esteja tendo seu direito à moradia tolhido e também solicitou a revogação imediata das ordens de despejo e que o Estado doe as moradias funcionais aos servidores.

A representante dos moradores, Dorcas Ferreira de Morais, afirmou que as famílias vêm passando por humilhação e dificuldades. Ela garantiu que os militares não querem o imóvel de graça, mas pedem a preferência na compra. Afirmou, ainda, que eles não vivem nos residenciais funcionais por vontade própria, mas em razão de segurança.

Estado se diz sensível ao problema

A representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Lígia Maria Alves Pereira, explicou que o governo não vem cumprindo suas obrigações financeiras porque vive uma crise financeira severa, mas garantiu que há um esforço para superar essa situação, de forma que o Executivo volte a arcar com suas obrigações.

O assessor da presidência da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), Alexandre Fortes, disse que o governador é sensível ao problema. Ele defendeu os servidores da segurança pública e ponderou que uma grande negociação vai encontrar uma solução definitiva para o impasse.

No mesmo sentido, o chefe da seção de Assistência Social da PM, major Fernando de Souza, também afirmou que o comandante-geral da corporação está sensibilizado e colocou-se à disposição para participar das mesas de negociação.

Advogado-geral teria sinalizado suspensão das ordens de despejo

Ao final, Cabo Júlio anunciou ter enviado mensagem ao advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, relatando o problema e solicitando a paralisação dos despejos. Como resposta, teria obtido o compromisso de análise dos fatos e posterior suspensão das ações. Ele agendou uma reunião de trabalho para a próxima terça (11), para alinhar as negociações.

O presidente da comissão e também autor do requerimento que motivou o debate, deputado Cristiano Silveira (PT), garantiu que os depoimentos prestados não irão gerar perseguições dentro da Polícia Militar e comprometeu-se a enviar um ofício à AGE reforçando o pedido de suspensão das ações de despejo.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) destacou que as moradias em questão resguardam a integridade dos militares e seus familiares.

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