A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (3/7/17), parecer de 1º turno favorável a emenda apresentada em Plenário ao Projeto de Lei (PL) PL 3.844/16, do governador Fernando Pimentel (PT), que institui a Política Estadual de Turismo.

O parecer do deputado Agostinho Patrus Filho (PV) foi pela aprovação da matéria na forma da subemenda nº 1. Com isso, a proposição já pode voltar ao Plenário para votação.

A emenda apresentada em Plenário pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) ao PL 3.844/16 dá nova redação ao artigo que lista os objetivos da política. O texto acrescenta que a possibilidade de integração do setor privado como agente financeiro em infraestrutura, promoção, qualificação e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do turismo deve se dar mediante análise de viabilidade e contrapartidas para o investidor interessado.

Em linhas gerais, o objetivo da proposição, conforme lembra o parecer, é implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, bem como de dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no Estado.

Com respeito à emenda, o parecer aponta que ela merece acolhida na parte em que aclara os limites de atuação e atribuição de responsabilidade para o setor privado, conforme consta do substitutivo nº 1 apresentado pela mesma comissão quando analisou a matéria pela primeira vez.

Segundo esse substitutivo, o setor privado é o agente complementar de financiamento para investimentos necessários ao desenvolvimento do turismo. “Dessa forma, a atuação do setor privado será possível diante da análise de viabilidade e de contrapartidas por intermédio de benefícios para o investidor interessado, como sugere a emenda apresentada”, aponta o parecer.

Debate - O PL 3.844/16 foi debatido na ALMG em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico no último dia 18 de maio, com a participação de representantes de entidades e associações ligadas ao turismo e ao comércio, e ainda do Governo do Estado.

Foi lembrado no debate que a política proposta pelo projeto será regida em consonância com a Lei Federal 11.771, de 2008, que prevê a Política Nacional de Turismo, e obedecerá a princípios como livre iniciativa, descentralização, regionalização, inclusão produtiva, desenvolvimento socioeconômico e sustentável e meio ambiente equilibrado.

Parecer sobre emendas a projeto de medalha tem discussão adiada

Na mesma reunião, foi aprovado o adiamento de discussão do parecer de turno único pela rejeição das emendas nº 1 e 2 apresentadas em Plenário ao PL 3.843/16, também do governador. O parecer é do deputado Dirceu Ribeiro (PHS).

A proposição faz alterações pontuais na Lei 13.406, de 1999, que trata da Medalha Coronel José Vargas da Silva. Essa comenda homenageia os oficiais formados pela Academia da Polícia Militar no cinquentenário de sua formatura. O pedido de adiamento foi feito pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), também autor das emendas no Plenário.

Essas emendas sugerem a autorização também para que o Governo do Estado crie a Medalha Cabo Valério, com o objetivo de homenagear praças da PM e do Corpo de Bombeiros que, depois de completarem 25 anos nas corporações, destacarem-se no exercício de suas funções.

Uma das emendas prevê a condecoração de ex-militar demitido disciplinarmente e que o comandante-geral da Polícia Militar seja o presidente de honra da medalha, enquanto a outra concede ao governador essa função.

O cabo Valério dos Santos Oliveira, então com 36 anos, foi morto com um tiro na cabeça em 24 de junho de 1997, em frente ao então prédio da Central de Operações da Polícia Militar (Copom), nas imediações da Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, durante uma das manifestações do maior movimento grevista da história da Polícia Militar.

História - A greve, iniciada no início daquele mês, foi motivada por um aumento salarial concedido pelo Executivo aos oficiais em detrimento dos praças. Cerca de 4 mil militares e 700 policiais civis, que também aderiram ao protesto, marcharam até a praça após assembleias das categorias. O cabo foi atingido ao tentar acalmar os colegas que ameaçavam invadir o prédio.

O disparo foi atribuído a um soldado, que apesar de alegar inocência foi condenado a oito anos de prisão. A greve foi encerrada dois dias depois do protesto, com a concessão de um abono aos grevistas.

Consulte o resultado da reunião.