Matéria analisada pode seguir para apreciação do Plenário em 1º turno

PL altera normas de execução penal para proteger agentes

Objetivo é que servidores da segurança cumpram pena privativa de liberdade em dependências distintas das do preso comum.

28/06/2017 - 15:27 - Atualizado em 28/06/2017 - 17:58

O Projeto de Lei (PL) 3.078/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que visa alterar a Lei 11.404, de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal, recebeu parecer favorável em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (28/6/17). O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), apresentou a emenda n° 1 ao projeto, que tramita em 1° turno. A matéria está pronta para seguir para o Plenário.

As alterações acrescentam os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do Estado com prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade, provisória ou definitiva, em dependência distinta e independente daquelas dos demais presos recolhidos nas unidades prisionais. Segundo a justificativa do projeto, embora tal prática já seja consideravelmente adotada, é importante assegurar esse direito a fim de garantir a integridade dos agentes que se encontram nessa situação.

"Considerando-se a natureza das atividades desenvolvidas, torna-se imprescindível disciplinar, por meio de lei, a execução de medidas eficientes por parte do poder público para garantir a integridade dos agentes que atuam ou atuaram na estrutura dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado e que estejam em cumprimento de pena", argumentou o relator, em seu parecer.

A emenda nº 1 faz apenas um ajuste de redação no projeto, sem alterar o seu conteúdo.

Proibição de drones em prédios públicos

A comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 3.559/16, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados, os conhecidos drones, no interior de prédios públicos e construções fechadas, como unidades policiais e estabelecimentos prisionais. O relator, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Esse novo texto promove apenas ajustes na redação original, a fim de que fiquem mais claros os objetivos do projeto e também para que as providências nele constantes tenham mais eficácia jurídica.

Esses encaminhamentos, em caso da constatação do problema, vão desde a determinação de pouso do equipamento por seu piloto ou controlador até a apreensão e destruição segura do dispositivo. Há ainda a previsão de multa ao infrator no valor de mil Ufemgs (R$ 3.251,40).

O texto traz ainda duas exceções: no caso do voo ser previamente licenciado pela autoridade pública competente, em atendimento ao interesse público; ou quando utilizado por Polícia Militar, Polícia Civil ou Corpo de Bombeiros nas suas atividades.

O projeto já pode seguir para apreciação do Plenário.

Projeto regulamenta cores de fardamentos da PM

Também recebeu parecer favorável de 1° turno o PL 2.077/15, do deputado Sargento Rodrigues. A proposição foi relatada pelo deputado Cabo Júlio (PMDB), que opinou por sua aprovação na forma original.

A proposição altera a Lei 10.469, de 1991, a qual, objetivando preservar a identidade visual do Estado, veda o uso de cores diferentes da branca e da vermelha (previstas na Bandeira de Minas Gerais, conforme a Lei 2.793, de 1963) nos desenhos, logotipos, distintivos e outras figuras utilizadas por quaisquer órgãos dos Poderes do Estado. A lei ainda prevê que todo escrito contido nos símbolos será obrigatoriamente de cor preta.

O projeto, por sua vez, pretende acrescentar parágrafo determinando que o disposto na lei não se aplica aos fardamentos do tipo camuflagem ou similar das unidades especializadas da Polícia Militar.

A matéria pode seguir para análise do Plenário da ALMG.

Consulte o resultado da reunião.