Segundo o relator, um dos objetivos é preservar a integridade de presos que ocuparam cargos na estrutura do sistema de defesa social

Projeto garante cela separada a agente penitenciário

Prerrogativa é prevista em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade, também para os agentes socioeducativos.

30/03/2016 - 13:28

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 3.078/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que altera a Lei 11.404, de 1994, sobre normas de execução penal. O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), que também preside a comissão, opinou pela legalidade da proposição em sua forma original. O projeto segue agora para análise, em 1º turno, da Comissão de Segurança Pública.

A proposição pretende alterar a redação do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 74, e no caput dos artigos 75 e 81, todos da Lei 11.404. Com as modificações, pretende-se acrescentar os agentes de segurança penitenciária e os agentes de segurança socioeducativa ao rol dos agentes do Estado que têm prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade, provisória ou definitiva, em dependência distinta da dos demais presos recolhidos nas unidades prisionais do Estado.

Em seu parecer, o relator destaca que cabe ao Estado competência para normatizar a matéria, dado que o tema relaciona-se com o direito penitenciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

“Com efeito, a previsão de espaços diferentes, dentro da mesma unidade prisional, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, tanto provisória quanto definitiva, tem por objetivo manter a segurança e a harmonia das unidades prisionais e prevenir atentados contra a integridade dos presos que ocupam ou ocuparam cargos na estrutura do sistema de defesa social do Estado”, ponderou Leonídio Bouças.