A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (28/6/17), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.361/17, que altera o quadro de pessoal dos servidores auxiliares do Ministério Público (MP). Com isso, o projeto pode voltar ao Plenário para discussão e votação em 2º turno.

A proposição, que extingue 825 cargos efetivos e cria 800 novos cargos comissionados, isto é, de livre nomeação (sem concurso público), é de autoria do procurador-geral de Justiça. 

O parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi pela aprovação do projeto na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). O relator entendeu que, para cumprir as suas atribuições, o MP precisa de “competente suporte técnico e administrativo, seja por meio de servidores efetivos, seja mediante servidores ocupantes de cargos comissionados”. 

O relator frisou a importância do concurso público, mas sublinhou a necessidade de se flexibilizar a contratação de cargos comissionados “para reduzir custos e alcançar maior eficiência em alguns setores”. “Demorou a cair a ficha para o Ministério Público, que sempre foi tão inflexível nessa questão”, afirmou o deputado, que considerou também a necessidade de que o assunto venha a ser debatido em audiência pública. 

Comissão convoca reuniões extraordinárias para apreciar emendas

Na mesma reunião, a Comissão de Administração Pública também convocou duas reuniões extraordinárias. Uma para esta quinta-feira (29), às 15h45, para apreciar o parecer sobre emendas ao PL 3.844/16, e outra para a próxima segunda-feira (3/7), às 16 horas, com a finalidade de apreciar parecer sobre emendas ao PL 4.148/17. 

A primeira proposição institui a Política Estadual de Turismo. Já o PL 4.148/17 altera a Lei 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Ambas as matérias são do governador Fernando Pimentel (PT) e tramitam em 1º turno. 

Contratos temporários - Uma das emendas ao PL 4.148/17 propõe prorrogar os contratos temporários dos agentes penitenciários e socioeducativos até 31 de março de 2019. A emenda recebeu mais de 50 assinaturas. 

Audiências públicas - Dois requerimentos de audiência pública, ambos de autoria do deputado Sargento Rodrigues, também foram aprovados nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Administração Pública. O primeiro propõe debater a inadimplência da Polícia Militar (PM), especificamente do 29º e do 35º BPMs, quanto à cláusula de pagamento constante dos contratos administrativos firmados com a Confiare Soluções Empresariais Eireli, cujos objetos são a locação de serviços de conservação e limpeza. 

A segunda audiência aprovada será para debater a Lei 17.949, de 2008, que institui o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado (Fahmemg) e o Decreto 43.846, de 2004, que institui o programa habitacional Lares Geraes - Segurança Pública, em especial quanto à possibilidade de prorrogação dos termos de permissão de uso especial dos imóveis funcionais, tendo em vista que se encontram ocupados por servidores em situação de risco. 

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