O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (21/6/16), o Projeto de Lei (PL) 4.672/13, que altera a Lei 19.572, de 2011, sobre a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposição passou, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O texto aprovado cria três cargos de assessor e três de chefe de gabinete; institui 378 pontos destinados para as funções gratificadas; e 42 pontos dos cargos de assistente administrativo. O impacto financeiro do projeto será de cerca de R$ 3 milhões.

A criação dos cargos e funções se destina à assessoria dos novos procuradores do Ministério Público junto ao TCE. Em dezembro de 2011, o número de procuradores aumentou de quatro para sete, por meio da Lei Complementar 120, de 2011, sem que houvesse correspondente ajuste na estrutura daquele órgão.

A proposição já pode seguir para a análise de 2º turno da Comissão de Administração Pública.

Recomposição – Foi aprovado, também em 1º turno, na forma original, o PL 4.183/17, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do TCE. A recomposição é referente à data-base de 1º de janeiro e terá índice de 6,29%. O percentual acompanha a inflação medida pelo IPCA em 2016.

O impacto orçamentário e financeiro é estimado em aproximadamente R$ 25 milhões no exercício de 2017, que está dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto já pode ser apreciado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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