As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram pareceres de 1º turno favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 4.183/17, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o exercício de 2017.

A proposição, de autoria do presidente do próprio órgão, foi avalizada pelas duas comissões na forma original, em reuniões realizadas na manhã desta quinta-feira (1º/6/17). Com isso, o projeto fica pronto para a Ordem do Dia em Plenário.

O deputado Tiago Ulisses (PV) foi o relator na Comissão de Administração e o deputado João Magalhães (PMDB) fez a análise na FFO. Ambos opinaram pela aprovação do texto, que prevê a revisão anual aplicada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado em 2016.

Os deputados da Comissão de Administração consideraram que a proposta valoriza os servidores do Tribunal de Contas, por meio do aperfeiçoamento do seu regime remuneratório.

A FFO relatou que a despesa total com pessoal prevista para o exercício de 2017, acrescida da despesa com a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores, que ora se propõe, tem um impacto estimado de R$ 25 milhões, dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Segundo o relator, as despesas decorrentes da implementação do projeto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao tribunal, sem a necessidade de suplementação.

Operação Pombal – O deputado Cabo Júlio (PMDB) teve requerimento aprovado na Comissão de Administração Pública para que seja realizada audiência sobre o conflito existente entre órgãos do Executivo e o Ministério Público, que culminou na Operação Pombal.

A operação foi realizada no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional, em maio deste ano, sem o conhecimento do juiz de Execuções Penais.

Consulte o resultado da reunião da Administração Pública e da Fiscalização Financeira.