O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (14/6/17), o parecer de redação final do Projeto de Lei (PL) 1.078/15, que anistia praças da Polícia Militar excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em julho de 1997.

A anistia observará o disposto na Lei Federal 12.505, de 2011, que concedeu o benefício aos militares que participaram de greves. Ela abrange os crimes definidos no Código Penal Militar, na Lei de Segurança Nacional e as infrações disciplinares conexas, excetuando-se os delitos estabelecidos pelo Código Penal.

Agora, a proposição, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), segue para sanção ou veto do governador.

Doação – Também foi aprovado o parecer de redação final do PL 3.613/16, do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), que autoriza o Executivo a doar trecho da rodovia AMG-1835 ao município de Abadia dos Dourados (Alto Paranaíba).

O objetivo é permitir que a administração municipal assuma definitivamente a responsabilidade pela manutenção e conservação da via pública, que possui 1,6 km de extensão.

Requerimentos – Antes do encerramento da reunião, o deputado Sargento Rodrigues se queixou do fato de muitos requerimentos com pedidos de informações a autoridades aguardarem anos para serem pautados para votação no Plenário. Segundo o deputado, essa lentidão faz com que muitos deles percam seu objeto.

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