O Projeto de Lei (PL) 4.135/17, que autoriza a criação de fundos estaduais, está na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (23/5/17), em reuniões convocadas às 10 horas, às 14 horas e às 18 horas.

Nesta segunda-feira (22), a Mesa da ALMG se pronunciou sobre a derrubada da liminar do Tribunal do Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a suspensão da tramitação da parte do projeto referente à criação dos Fundos de Ativos Imobiliários e de Investimentos Imobiliários.

Confira a íntegra da nota da Mesa da Assembleia:

“Em relação à recente judicialização da tramitação do PL 4.135/17, que trata da criação dos Fundos de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg), a Mesa da Assembleia tem a esclarecer que:

A decisão do TJMG de indeferir a liminar que suspendia o andamento do PL 4.135/17 foi natural e esperada, por respeitar a harmonia e a independência entre os Poderes.

Conforme previsto na Constituição do Estado, o PL 4.135/17 – em regime de urgência solicitado pelo governador – estará a partir desta terça-feira (23) na pauta de Plenário, com prioridade sobre as demais matérias. Para o debate e votação do projeto, serão convocadas reuniões extraordinárias de Plenário na terça (23), na quarta (24) e na quinta (25), além das reuniões ordinárias das 14 horas.”

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017