O deputado João Magalhães (PMDB), relator na Comissão de Administração Pública do Projeto de Lei (PL) 4.135/17, que cria seis fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimentos, distribuiu cópias de seu parecer (avulso) sobre a proposição do governador.

Como tramita em regime de urgência, a matéria estava na pauta de reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (17/5/17), medida prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para propiciar maior celeridade na análise dos parlamentares.

João Magalhães sugere a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, de sua autoria. Foram agendadas novas reuniões para a avaliação do parecer na comissão nesta quinta (18), às 10 horas e às 14h30. Já na FFO a matéria não foi apreciada.

Com a proposição, o governo propõe a criação dos fundos de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe); de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG); de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG); Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat); de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg); e de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg).

A meta é, juntamente com o PL 4.136/17 (anexado ao PL 3.397/16), que institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, capitalizar mais de R$ 20 bilhões para investimentos e para o pagamento da previdência dos servidores públicos estaduais nos próximos anos.

Suporte financeiro – O MG Investe tem por objetivo dar suporte financeiro a programas de fomento e desenvolvimento de empresas localizadas no Estado, por meio da concessão de financiamento para a execução de projetos de implantação e expansão de seus empreendimentos, o fornecimento de insumos, a prestação de serviços, o refinanciamento ou o saneamento financeiro, o suporte para o produtor rural ou florestal e a prestação de garantias às obrigações contraídas pelo Executivo em parcerias público-privadas.

O FPP-MG e o FGP-MG, por sua vez, destinam-se a promover investimentos em infraestrutura e serviços de interesse do cidadão, bem como instituir estrutura adequada de garantias para os empreendimentos público-privados de longo prazo.

O Fecidat tem a finalidade de facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, possibilitando a captação de recursos no mercado financeiro, com a cessão de cotas. Ele deverá ser fonte de recursos para o FPP-MG e o FGP-MG no financiamento das PPPs do Estado.

Já o Faimg e o Fiimg, que têm gerado maior polêmica entre deputados da situação e da oposição, irão promover a gestão mais eficiente e o melhor aproveitamento econômico dos imóveis estaduais, efetivamente utilizados ou não, de forma a gerar recursos adicionais para o financiamento do investimento público em Minas Gerais. Ambos têm prazo de vigência de 50 anos.

O PL 4.135/17 traz dois anexos que relacionam 6.367 imóveis que serão incorporados a esses dois fundos. Desse total de imóveis, 5.012 não são alienáveis. Esses que não podem ser vendidos vão gerar uma receita anual com a sua locação e, assim, possibilitar que o Estado possa captar, nos próximos anos, recursos na ordem de R$ 5 bilhões. Os demais poderão ser vendidos.

Esses recursos deverão ser usados no financiamento das PPPs e na realização de obras públicas integrantes do Programa de Investimentos do Estado e previstas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Novo texto incorpora demanda de parlamentares

O substitutivo da Comissão de Administração Pública, além de ajustar o conteúdo do projeto à técnica legislativa, acrescenta um artigo para impedir que os imóveis relacionados sejam alienados, locados ou alvo de outras operações a que se refere a proposição, enquanto estiverem sendo utilizados pela administração pública direta e indireta, em todas as esferas de governo.

O relator João Magalhães destaca que essa alteração reflete sugestões apresentadas por parlamentares em audiência realizada pela Comissão de Administração Pública em abril, trazendo segurança jurídica quanto aos imóveis que eventualmente estejam destinados a outras finalidades públicas.

A maior preocupação dos deputados é que órgãos públicos e instituições essenciais, como escolas e Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), fossem desalojados com o aluguel dos imóveis que ocupam.

Crítica – O  líder do bloco oposicionista Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), reiterou suas críticas à criação dos fundos propostos pelo governador. Ele questionou, por exemplo, como um Estado que precisa parcelar o salário dos servidores, em virtude da crise econômica que atravessa, pode garantir o pagamento do aluguel dos imóveis que irão compor os fundos imobiliários.

O deputado conclamou seus colegas a não votarem pela aprovação do projeto, que classificou como uma atrocidade.

Consulte o resultado da reunião.