A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará audiência pública para discutir a extinção da franquia obrigatória de bagagem despachada pelas companhias aéreas. O requerimento, de autoria do presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB), foi aprovado em reunião nesta quarta-feira (3/5/17).

No final do ano passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou algumas mudanças na regulamentação do transporte aéreo brasileiro e uma delas permite que as companhias áreas cobrem pela bagagem despachada como desejarem. De acordo com Felipe Attiê, essa cobrança penaliza os consumidores e precisa ser discutida.

Na mesma reunião, também foi aprovado pedido de audiência pública sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto por parte da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG). O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicitou o debate, também pretende discutir na reunião um novo modelo de emissão das contas por parte da Copasa.

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